{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124820,"origem":"stj","sha256_origem":"1c063120f095a5da6ffa75abc3e547dd8f40083e04b851d1d6f9d5859de97010","registro_original":{"id_fonte":"950188","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2081152","numero_registro":"202200595468","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL\nDE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (PLANO VERÃO).\nRECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO INDIVIDUAL DE CONHECIMENTO\nJÁ SENTENCIADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA.\nLITISPENDÊNCIA E COINCIDÊNCIA DE OBJETO. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO\nSTJ. INOBSERVÂNCIA AO ART. 104 DO CDC. NÃO SUSPENSÃO DA AÇÃO\nINDIVIDUAL SENTENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\nESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os\nfundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão,\no julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos\nutilizados pela parte, não havendo que se falar em violação dos\narts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil.\n2. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça seja\nfirme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e\nação coletiva, é inviável ao autor da ação individual promover a\nexecução individual do título coletivo se já houve sentença na ação\nindividual, ante a inobservância, a tempo e modo, ao curso da ação\nindividual, nos termos do art. 104 do Código de Defesa do\nConsumidor, na linha do entendimento firmado por esta Corte\nSuperior.\n3. Alterar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da\nidentidade do objeto da ação coletiva que se pretende executar e o\nda ação individual, que já foi sentenciada, implica,\nnecessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\ncircunstância que impede o seguimento do recurso especial em razão\ndo óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n4. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,\nNão se conhece do recurso especial pela divergência, quando a\norientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida (Súmula n.º 83 do STJ).\n5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\ne, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art104"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00104"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MERO INCONFORMISMO DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2233172>>-PR\n(AÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO COLETIVA SOBRE O MESMO EVENTO - SUSPENSÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1494721>>-RJ\n(AÇÃO COLETIVA - TRÂNSITO EM JULGADO - CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO\nINDIVIDUAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2016972>>-SP, <<AgRg no AREsp 303552>>-SP\n(AÇÃO COLETIVA E A INDIVIDUAL - LITISPENDÊNCIA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 946209>>-RS\n(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA - MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA\n- SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2156939>>-RN,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2033961>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"981bbfa82e65b689311a58d0fccbbf585010f7db0db104cc36920347a261aa3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1c063120f095a5da6ffa75abc3e547dd8f40083e04b851d1d6f9d5859de97010","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}