{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124823,"origem":"stj","sha256_origem":"4b3650c02276e4571f8178ca180bf5c21887a91addad82c60ea2442134f3ed9f","registro_original":{"id_fonte":"950204","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2810036","numero_registro":"202404397395","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nOBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E/OU DE\nSÚMULA. DESCABIMENTO. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. LEGALIDADE.\nJUÍZO DE RAZOABILIDADE.\n1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência.\n2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre\nviolação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato\nnormativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme\ndisposto no art. 105, III, \"a\" da CF/88.\n3. \"Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em\nregime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do\ntratamento seja em montante fixo (art. 16, VIII, da Lei nº\n9.656/1998), sendo vedada a instituição de fator que limite\nseriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde, a\nevidenciar comportamento abusivo da operadora\" (AgInt no AREsp n.\n1.695.118/MG, Terceira Turma, DJe de 13/4/2023).\n4. Na ausência de indicadores objetivos para o estabelecimento dos\nmecanismos financeiros de regulação e com o fim de proteger a\ndignidade do usuário, no que tange à sua exposição financeira, mês a\nmês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da\ncoparticipação, o valor equivalente a uma mensalidade paga, de modo\nque o desembolso mensal realizado, por força do mecanismo financeiro\nde regulação, não seja maior que o correspondente à contraprestação\npaga pelo titular. Julgados do STJ.\n5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e,\nnessa extensão, parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art16"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00016 INC:00008"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - CUSTO DO TRATAMENTO - COPARTICIPAÇÃO EM\nPERCENTUAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1695118>>-MG\n(PLANO DE SAÚDE - COPARTICIPAÇÃO - RAZOABILIDADE)\n   STJ - <<REsp 2098930>>-RJ, <<REsp 2001108>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4e1cccdec297aeb911c478503a485b14c18e7821702c84bd9b0e437d60f39af8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4b3650c02276e4571f8178ca180bf5c21887a91addad82c60ea2442134f3ed9f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}