{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12483,"origem":"stj","sha256_origem":"98570491d28e96b020973f5400e571784959f99fce5753ae0144f39733495a11","registro_original":{"id_fonte":"000825379","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1964459","numero_registro":"202103258912","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE\nSENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO.\nSUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA\nDE EXPRESSA LIMITAÇÃO SUBJETIVA NO TÍTULO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nDISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\n I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso\nEspecial interposto contra acórdão publicado na vigência do\nCPC/2015.\n II. Na origem, trata-se de Cumprimento Individual de Sentença,\ndecorrente de direito reconhecido na Ação Coletiva\n2008.71.00.024897-9 (5043841-31.2012.4.04.7100).\n III. É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de\nque, não tendo havido expressa limitação subjetiva no julgado\ncoletivo, todos os integrantes da categoria substituída pelo\nsindicato possuem legitimidade para executar o título judicial,\nindependentemente de autorização ou relação nominal eventualmente\njuntada à inicial. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1.957.041/RS,\nRel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/6/2022; AgInt\nno REsp 1.951.890/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,\nDJe de 22/6/2022; AgInt no REsp 1.990.143/RS, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/6/2022; AgInt no REsp\n1.956.994/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n27/5/2022; AgInt no REsp 1.958.040/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL\nMARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2021. Ademais, em hipóteses\nsimilares à presente, as seguintes decisões: STJ, REsp 1.957.035/RS,\nRel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 13/06/2022; REsp\n1.956.328/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 10/09/2021;\nREsp 1.956.376/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de\n09/09/2021; REsp 1.959.691/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de\n20/09/2021; REsp 1.956.351/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT\n(Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), DJe de\n20/09/2021; REsp 1.956.291/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe\nde 22/09/2021; REsp 1.967.643/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe\nde 01/02/2022; REsp 1.974.959/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,\nDJe de 01/02/2022.\n IV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SERVIDORES BENEFICIADOS POR AÇÃO PROMOVIDA\nPOR SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE DE TODA A\nCATEGORIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1957041>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1951890>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1990143>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1956994>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1958040>>-RS\n   STF - [[RE 883642]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"37799fda20180ca85d1e6f4d70ec799a80a6790b0a644913818d63cd1d7c0fdd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"98570491d28e96b020973f5400e571784959f99fce5753ae0144f39733495a11","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}