{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124832,"origem":"stj","sha256_origem":"b207762595708756c9b3fee5a47ca6d5c9d54521853a878a4039dae32e052a55","registro_original":{"id_fonte":"950213","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3032966","numero_registro":"202503204158","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O\nTRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÕES APTAS PARA A MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO\nDO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO.\n1. Ação de arbitramento de honorários advocatícios\n2. Configura-se a negativa de prestação jurisdicional quando o\nTribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração,\ndeixa de se manifestar sobre questões essenciais ao deslinde da\ncontrovérsia, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, em\nviolação ao dever de fundamentação analítica das decisões judiciais,\nprevisto no art. 489, § 1º, IV e V, do Código de Processo Civil.\n3. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e,\nnesta extensão, provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES APTAS PARA A MODIFICAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 2150770>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4423f3f6d58655dc7df991fd0c7bb706d4d06fffb4c9037aef3d9eab56d2dc88","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b207762595708756c9b3fee5a47ca6d5c9d54521853a878a4039dae32e052a55","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}