# Registro público: TRT13 — 00000581620235130032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1248431/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1248431.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dfffefea0c96ee87a3148ad78248cd6952043f4063389626ff6b4d96b83cbb6b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-26
- **Último ato com data válida:** 2023-02-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-14** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-14** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-02-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aviso Prévio | Levantamento do FGTS | Gratificação de Férias | Salário Família | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-26T22:01:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-01-30T07:25:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-01-30T08:08:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-30T08:08:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-13T08:38:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-02-13T09:09:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-13T09:09:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-31T01:22:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-31T01:22:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-01-31T01:22:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-31T01:22:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-11T00:01:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-11T00:01:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-13T08:38:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-02-14T01:21:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-14T01:21:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-14T01:21:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-14T01:21:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-01-30T08:07:50.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2023-02-13T09:08:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-02-14T13:05:48.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13909)
- [Outros processos do assunto TPU 13934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13934)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dfffefea0c96ee87a3148ad78248cd6952043f4063389626ff6b4d96b83cbb6b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Levantamento do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Gratificação de Férias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Salário Família — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-30 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-02-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-13 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:42:23\.789601330Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-01\-26T22:01:10\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: dfffefea0c96ee87a3148ad78248cd6952043f4063389626ff6b4d96b83cbb6b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00000502220235140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1241569/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471, 13909, 13934, 13995, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- [TRT11 — 00002592320245110551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309500/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13934, 13995, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 1ª Vara do Trabalho de Lábrea
- [TRT6 — 00000769520265060171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512954/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471, 13934, 13995, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa / CABO DE SANTO AGOSTINHO - 01A VARA
- [TRT14 — 00000497620265140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1240985/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13934, 13995, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO
- [TRT4 — 00004521320105040102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707987/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13909, 13934, 13995, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TRT4 — 00001776320125040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1244522/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13909, 13934, 13995, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT6 — 00000938920235060413](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412056/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13471, 13909, 13995, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa / PETROLINA - 03A VARA
- [TRT9 — 00000733420185090658](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411977/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13909, 13995, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc
- **SHA-256 do registro documental:** dfffefea0c96ee87a3148ad78248cd6952043f4063389626ff6b4d96b83cbb6b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000581620235130032 no TRT13 começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação da Transação Extrajudicial” e “Aviso Prévio | Levantamento do FGTS | Gratificação de Férias | Salário Família | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Saldo de Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “13ª Vara do Trabalho de João Pessoa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-02-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dfffefea0c96ee87a3148ad78248cd6952043f4063389626ff6b4d96b83cbb6b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt13/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dfffefea0c96ee87a3148ad78248cd6952043f4063389626ff6b4d96b83cbb6b
- **SHA-256 do comentário:** 9b6a9439d78551105fb5353121c0e1e20c3ce094d02b15b441ff8e45658453aa