{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124847,"origem":"stj","sha256_origem":"5ce2ce8a035fb47ac8218094b55f3e8b75a051dc30b73d9acfc0d8f16faf8e08","registro_original":{"id_fonte":"950228","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2944673","numero_registro":"202501866559","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE\nDEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DISCRICIONARIEDADE DO\nMAGISTRADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. FUNÇÃO\nSOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA. REEXAME DE CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS E MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\nEMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. ART. 1º DA LEI 8.846/1994. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. MULTA AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO\nCONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE\nPROVIDO.\n1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de\norigem aprecia de forma fundamentada todas as questões essenciais ao\ndeslinde da controvérsia, ainda que de modo sucinto ou contrário à\npretensão da parte.\n2. O juiz é o destinatário final da prova, competindo-lhe indeferir\nas diligências desnecessárias ou meramente protelatórias, sem que\ntal conduta configure cerceamento de defesa quando o laudo pericial\nse mostra suficiente e coerente.\n3. A preclusão consumativa impede a rediscussão de matérias\ndecididas em julgamento parcial de mérito quando não interposto o\nrecurso cabível no momento oportuno.\n4. A análise de eventual ofensa à função social do contrato e à\nboa-fé objetiva demandaria reexame de fatos e interpretação de\ncláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial,\nconforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.\n5. A multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC somente é cabível\nquando demonstrado o intuito manifestamente procrastinatório da\nparte, não se aplicando aos embargos de declaração manejados com\npropósito de esclarecimento ou prequestionamento.\n6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e\nparcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\ndar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art507"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00507"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<EREsp 1488048>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cbde2b8c712eb840340c5048659ea786750f0cc18d297ff192cb3a43dafa1291","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5ce2ce8a035fb47ac8218094b55f3e8b75a051dc30b73d9acfc0d8f16faf8e08","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}