{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12485,"origem":"stj","sha256_origem":"6316a043bd7c106e725e0c2204e126eb15a22cc1b3aad31ec647cdd30090081d","registro_original":{"id_fonte":"000825424","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1645035","numero_registro":"202000012227","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA.\nHORAS DE TRABALHO COLETIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.\nOCORRÊNCIA.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o\nSuperintendente do Instituto de Previdência do Servidor Público\nMunicipal de São José dos Campos objetivando a incorporação e\npagamento horas de trabalho coletivo \u001a HTC.\nII - Na sentença, denegou-se a segurança pela ocorrência da\nprescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para\nconceder a segurança. Esta Corte conheceu do agravo para dar\nprovimento ao recurso especial.\nIII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido da ocorrência da prescrição do fundo do direito quanto à\npercepção da Gratificação de Horas de Trabalho Coletivo (HTC),\nquando pagos na atividade, mas retirados dos proventos de\naposentadoria. Nesse sentido: (AgInt nos EDcl no AREsp 1.787.078/SP,\nrelator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/9/2021,\nDJe 14/10/2021 e AgInt no AREsp 1.783.189/SP, relator Ministro\nMauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2021, DJe\n19/8/2021.)\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - GRATIFICAÇÃO DE HORAS DE\nTRABALHO COLETIVO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1787078>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1783189>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5b82db4aa45bba839bd6d2257c1f7d08f91b219f87d2aefa6994137fc34c9f3e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}