{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124859,"origem":"stj","sha256_origem":"3324e621fe9987d87f5406fe153baf4f3d3a8d4da07698a112974d56ed4eef3e","registro_original":{"id_fonte":"950246","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3000642","numero_registro":"202502766926","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO\nCIVIL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. CÓDIGO DE DEFESA\nDO CONSUMIDOR (CDC). NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DESTINADO AO\nIMPLEMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ.\n1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal\nde origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma\nsucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que\nentende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela\nparte.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o\nCódigo de Defesa do Consumidor não se aplica quando o produto ou\nserviço é contratado para implementação de atividade econômica, pois\nnão restaria caracterizado o destinatário final da relação de\nconsumo. A incidência excepcional do código consumerista demanda a\ndemonstração da hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da\npessoa jurídica.\n3. Para rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, de\nque não resta caracterizada a hipossuficiência da pessoa jurídica a\natrair a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, seria\nnecessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é\ninviável no recurso especial ante a incidência da Súmula nº 7/STJ.\n4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e\nnegar provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\nHumberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CDC - AFASTAMENTO - CONTRATO DESTINADO AO IMPLEMENTO DA ATIVIDADE\nECONÔMICA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2680141>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 2427658>>-RS, <<AREsp 2791548>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"24f462389c3002fc80e9725658711dc4325caafa77b61e06612b56bda6b024fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3324e621fe9987d87f5406fe153baf4f3d3a8d4da07698a112974d56ed4eef3e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}