{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124864,"origem":"stj","sha256_origem":"3adde68653b81038e56b2554814b604e726356fcc602736f60bbe454d1eb5bf2","registro_original":{"id_fonte":"950252","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2941264","numero_registro":"202501821256","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.\nINEXISTÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA\nMENOR. INDÍCIOS DE MÁ GESTÃO DA PESSOA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Inexiste ofenda à coisa julgada, quando o tribunal, no\ncumprimento de sentença, define questão que nem sequer foi debatida\nna fase de conhecimento.\n2. No caso, o Tribunal a quo, para aplicar a Teoria Menor da\ndesconsideração da personalidade jurídica no cumprimento de\nsentença, reconheceu o caráter consumerista da relação jurídica -\nmatéria não definida na sentença transitada em julgado.\n3. Rever a conclusão do Tribunal de origem, que verificou a\nexistência de indícios de má gestão da pessoa jurídica como causa da\nsua insolvência, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\n4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,\nnessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\nHumberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0fbbef4f0b6ff29e2b881c9e7405e04ed8f899d016d80662512339f18a9dafb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}