{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124866,"origem":"stj","sha256_origem":"3fce0c2c805758e99a2487c4696087153dc80cc6b79828006ab19c750182c1c6","registro_original":{"id_fonte":"950254","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2318345","numero_registro":"202300812582","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO\nCONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA Nº 211/STJ.\nHONORÁRIOS. MAJORAÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO\nPREJUDICADO.\n1. Na espécie, não houve violação dos artigos 489 e 1.022 do Código\nde Processo Civil, visto que agiu corretamente o tribunal de origem\nao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão,\ncontradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado,\nficando patente o intuito infringente da irresignação.\n2. A ausência de discussão pelo tribunal local acerca da tese\nventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento,\na atrair a incidência da Súmula nº 211/STJ.\n3. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em\nrecurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada e\nreconhecida a violação do art. 1.022 do CPC para que se possibilite\nao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao\nacórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de\ngrau facultada pelo dispositivo de lei.\n4. O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de\nprequestionamento obsta o conhecimento do recurso por qualquer das\nalíneas do permissivo constitucional.\n5. A majoração dos honorários advocatícios recursais é cabível\nexclusivamente da parcela fixada em favor da parte recorrida em\napelação. No caso, o recurso dos autores não se voltou contra os ora\nrecorrentes.\n6. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais envolve ampla\nanálise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades\nde cada caso concreto, providência incabível em sede de recurso\nespecial, nos termos da Súmula nº 7/STJ.\n7. A concorrência de culpas está fundamentada nas circunstâncias\nfáticas dos autos, de modo que a pretensão recursal esbarra no óbice\nda Súmula nº 7/STJ, ante a necessidade de revolvimento das provas\ndos autos, procedimento incompatível com a via eleita.\n8. A aplicação de óbices sumulares torna prejudicada a análise da\nalegada divergência jurisprudencial, tendo em vista a ausência de\nsimilitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma\nindicado.\n9. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite\nrecurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de\num fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.\n10. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial\npara, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\nHumberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00011 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000211","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS)\n STJ - <>-RJ\n(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)\n STJ - <>-SP\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL- PREQUESTIONAMENTO)\n STJ - <>-AL\n(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO E BASE DE CÁLCULO -\nSÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-MG,\n <>-SP\n(DECISÃO RECORRIDA COM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE - SÚMULA 283\nDO STF)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c44f9b881e463e71a59365feb55183bb6e70c71d9ba2d3424bbff7af38dc7b88","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3fce0c2c805758e99a2487c4696087153dc80cc6b79828006ab19c750182c1c6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}