{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124874,"origem":"stj","sha256_origem":"bf92fd99c2d99818c2705aec25e9e279251f975918cd5e3c8d7a91251aaafc7b","registro_original":{"id_fonte":"950262","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2619586","numero_registro":"202401452245","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO.\nCANCELAMENTO. PRESTAÇÕES POSTERIORES. BOA-FÉ OBJETIVA.\n1. Discute-se nos autos acerca da legalidade do cancelamento do\nplano de saúde em razão do inadimplemento no pagamento das\nprestações.\n2. O recebimento das mensalidades posteriores ao inadimplemento,\nimplica violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao instituto da\nsurretcio, não sendo admitido o cancelamento do plano de saúde.\nPrecedentes.\n3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\nHumberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO - INADIMPLEMENTO - RECEBIMENTO DE\nMENSALIDADES POSTERIORES - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA)\n   STJ - <<REsp 2217087>>-GO, <<AgInt no AREsp 2543295>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2130332>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6c6172f218b69fa39545b5b23c6501b4c1fb57cb16db8538fd1ed0a07df234ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bf92fd99c2d99818c2705aec25e9e279251f975918cd5e3c8d7a91251aaafc7b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}