{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124875,"origem":"stj","sha256_origem":"e21902dfec944302d5477356ea74c881f4991f8b1746e8f224f71cb9a3a46662","registro_original":{"id_fonte":"950263","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2707083","numero_registro":"202402740271","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E\nVENDA. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA.\nINEXISTÊNCIA. CORRETORA IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE\nFORNECIMENTO. INCORPORAÇÃO À CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE\nSOLIDÁRIA. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.\n1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal\nde origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a\ncontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível à\nhipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte\n2. \"O corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, não é,\nnormalmente, responsável por danos causados ao consumidor, em razão\ndo descumprimento, pela construtora ou incorporadora, de obrigações\nrelativas ao empreendimento imobiliário, previstas no contrato de\npromessa de compra e venda, salvo se demonstrado: (i) envolvimento\ndo corretor nas atividades de incorporação e construção; (ii) que o\ncorretor integra o mesmo grupo econômico da incorporadora ou\nconstrutora; ou (iii) haver confusão ou desvio patrimonial das\nresponsáveis pela construção em benefício do corretor\" (Tema nº\n1.173/STJ).\n3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da\nparticipação da corretora imobiliária nas atividades de incorporação\ndo empreendimento imobiliário, com a consequente responsabilidade\nsolidária pelo atraso na entrega do imóvel, encontra óbice na Súmula\nnº 7/STJ.\n4. Segundo jurisprudência pacífica, a incidência da Súmula nº 7/STJ\ntorna prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial,\ntendo em vista a ausência de similitude fático-jurídica entre o\nacórdão recorrido e os paradigmas indicados.\n5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e\nnegar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\nHumberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"09d106b0e04b91760dd808bcc8abbfd7f75f5f71c3dfe83ae97a3a298c168696","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}