{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124878,"origem":"stj","sha256_origem":"b9b8cdfe0c3eb40168a6e333649bff41a254977b73640620a7b26089304bcb31","registro_original":{"id_fonte":"950266","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2494289","numero_registro":"202303361625","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO\nCABIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA Nº 252/STF. AUSÊNCIA.\nIMPEDIMENTO. JULGADORES. AÇÃO RESCINDENDA. PARTICIPAR. AÇÃO.\nRESCISÓRIA. ACÓRDÃO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. NEGATIVA.\nPRESTAÇÃO. JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA\nFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA\n211/STJ. MODIFICAÇÃO. DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. Não viola o  artigo  489  do Código de Processo Civil nem importa\ndeficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a\nresolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da\npretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a\ncontrovérsia posta.\n2. Na espécie, não houve violação do art. 1.022 do Código de\nProcesso Civil, visto que agiu corretamente o Tribunal de origem ao\nrejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão,\ncontradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado,\nficando patente o intuito infringente da irresignação.\n3. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial\nquando a parte deixa de indicar, de forma clara e precisa, o\ndispositivo violado de determinada lei federal, circunstância que\natrai, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF.\n4. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso\nespecial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu\nconhecimento, a teor da Súmula nº 211/ STJ.\n5. A orientação jurisprudencial prevalente no Superior Tribunal de\nJustiça é no sentido de que, na ação rescisória, não estão impedidos\njuízes que participaram do julgamento rescindendo. Precedentes.\n6. No caso, o acórdão proferido pela Corte local converge com a\njurisprudência firmada nesta Corte Superior.\n7. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido, e na parte\nconhecida, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\nHumberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art971"],"sumulas_citadas":["STF:252"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00971 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000252"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - IMPEDIMENTO - JULGADORES)\n   STJ - <<EDcl no AgRg na AR 5656>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2377899>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"75635d25225426e5087b5fd41175e925902301e65bdca9c98552e6d4bf1e6311","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b9b8cdfe0c3eb40168a6e333649bff41a254977b73640620a7b26089304bcb31","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}