{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124883,"origem":"stj","sha256_origem":"cc3befd4ab5dfef53bb19a7e8855209a4b837aaffbbe2b2fc386fb1fe8696d3c","registro_original":{"id_fonte":"950271","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2242764","numero_registro":"202504251697","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nINEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 6º,\nIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.\nVINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA. EFETIVA CONTRATAÇÃO. PROVAS\nDOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso\nespecial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu\nconhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de\nJustiça.\n2. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"o julgador não está\nadstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com\noutros elementos ou fatos provados nos autos\" (AgInt no Ag nº\n1.341.512/PR, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de\n23/9/2019).\n3. No caso, o Tribunal de origem, ao desconsiderar a conclusão da\nperícia, firmou sua convicção em outros elementos de prova que, em\nseu juízo, confirmaram a efetiva contratação do cartão de crédito\nconsignado, \"especialmente [a prova da] a utilização dos valores\ndisponibilizados e não devolvidos ao banco réu\". A reforma dessa\nconclusão encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.\n4. O óbice da Súmula nº 7/STJ impede o exame do dissídio\njurisprudencial.\n5. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\nHumberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art428","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art429"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00428 INC:00001 ART:00429 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(JULGADOR - LAUDO PERICIAL - NÃO VINCULAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no Ag 1341512>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7d8d8d33cd8f80241ab01445c565a74e6235826adb57903bd505bff4b2d71e4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}