{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124887,"origem":"stj","sha256_origem":"6dcefc60de952d2515194fe380a3401d42061c38dc2510525325e5784bc8c440","registro_original":{"id_fonte":"950275","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2230798","numero_registro":"202503070456","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nCONCURSO DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. HIPOTECA JUDICIAL.\nPENHORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO\nOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\n1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal\nde origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a\ncontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível à\nhipótese, ainda que não no sentido pretendido pela parte.\n2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso\nespecial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o\nconhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ).\n3. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial\ntambém pela alínea \"c\" do permissivo constitucional.\n4. Os credores hipotecários têm preferência sobre os credores sem\ngarantia real, pois não é possível sobrepor uma preferência\nprocessual a uma preferência de direito material. Precedentes.\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\nHumberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1419","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1420","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1422","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art962","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art495_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00495 PAR:00004","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00962 ART:01419 ART:01420 ART:01422"],"jurisprudencia_citada":"(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 631588>>-RS, <<AgInt no REsp 1787166>>-RJ\n(CREDORES HIPOTECÁRIOS - PREFERÊNCIA SOBRE OS CREDORES SEM GARANTIA\nREAL)\n   STJ - <<EREsp 1603324>>-SC, <<AgRg no AREsp 416512>>-PR,\n         <<REsp 159930>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3d0265d75453c6b9301098fc603dcb99a47cde56f365d5bf3d946faa98fe2fad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}