# Registro público: STJ — 2068848

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-08-22
- **Publicação:** 2022-09-13
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12489/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12489.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8de055fb4b6bb6e66701bbea76e65255a6627074b3f1a30c531de68f49632204

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PAGAMENTO
INDEVIDO. AFASTADA A BOA-FÉ. RESSARCIMENTO DEVIDO. SÚMULA 83/STJ.
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Na hipótese dos autos, cumpre salientar que o entendimento do
Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STJ,
firmada no Tema 979/STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** Extrai-se do acórdão vergastado que das razões de Recurso
Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do
contexto fático-probatório, mormente para avaliar se houve boa-fé na
percepção do benefício, o que não se admite ante o óbice da Súmula
7/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo Interno não provido.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PAGAMENTO
INDEVIDO. AFASTADA A BOA-FÉ. RESSARCIMENTO DEVIDO. SÚMULA 83/STJ.
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
 1. Na hipótese dos autos, cumpre salientar que o entendimento do
Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STJ,
firmada no Tema 979/STJ.
 2. Extrai-se do acórdão vergastado que das razões de Recurso
Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do
contexto fático-probatório, mormente para avaliar se houve boa-fé na
percepção do benefício, o que não se admite ante o óbice da Súmula
7/STJ.
 3. Agravo Interno não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PAGAMENTOS INDEVIDOS AOS SEGURADOS - ERRO ADMINISTRATIVO -
RESSARCIMENTO - BOA-FÉ)
   STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 979

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.