{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124896,"origem":"stj","sha256_origem":"ffb2f87e8b0829fa64b69f3f3dbe25f8231575de3c823c0cc230c67726223e18","registro_original":{"id_fonte":"950289","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2076997","numero_registro":"202301743290","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.\nTÍTULO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.\nMODIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº\n7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF.\n1. Na hipótese, reconhecendo as instâncias ordinárias a existência\nde título judicial que prevê solidariedade de obrigação, a inversão\nda conclusão adotada demandaria o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, providência inviável nesta sede a teor\nda Súmula nº 7/STJ. Precedentes.\n2. A fase de habilitação/impugnação de crédito precede a incidência\ndas cláusulas inseridas no plano de recuperação judicial, de modo\nque não há falar em soberania da assembleia de credores, deliberação\nmajoritária, novação e paridade entre credores no julgamento do\nincidente, aplicando-se a Súmula nº 284/STF. Precedente.\n3. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\nHumberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TÍTULO JUDICIAL - SOLIDARIEDADE DE OBRIGAÇÃO\n- REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<REsp 2155341>>-RJ, <<AgInt no AREsp 2617860>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"169699db26cbdbf78b37a534c106a53aeb87dd36e2cb8b7f7ed81d913f81c71e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ffb2f87e8b0829fa64b69f3f3dbe25f8231575de3c823c0cc230c67726223e18","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}