{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124899,"origem":"stj","sha256_origem":"cfbd75ec8a8a8c604fc1db33e9c1540c6d5799501ef8b05b9ad207610bc3dc40","registro_original":{"id_fonte":"950305","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2220835","numero_registro":"202502389069","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-03-03","data_publicacao":"2026-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL.\nIMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO AFASTADA NO PRIMEIRO\nGRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO\nINTERPOSTO. ACORDO ENTRE AS PARTES. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.\nPRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA.\nI. Hipótese em exame\n1. Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente\nrecurso especial, interposto em 2/12/2024 e concluso ao gabinete em\n16/7/2025.\nII. Questão em discussão\n2. O propósito recursal consiste em decidir se incide preclusão\nconsumativa sobre questão decidida pelo primeiro grau de jurisdição,\nquando o recurso interposto sobre tal questão restou prejudicado.\nIII. Razões de decidir\n3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de\norigem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à\napreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da\ncontrovérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.\n4. A preclusão consumativa exige que tenha havido efetivo\npronunciamento judicial sobre a matéria, ou seja, que existam\n\"questões já decididas\", como determina a lei (arts. 505 e 507,\nCPC).\n5. O efetivo pronunciamento judicial deve respeitar o direito ao\nduplo grau de jurisdição, aplicando-se apenas às \"questões já\ndecididas\" de forma definitiva.\n6. Uma vez interposto agravo de instrumento em face de decisão\ninterlocutória, a ocorrência de preclusão consumativa dependerá do\nefetivo julgamento da matéria objeto do recurso.\n7. No recurso sob julgamento, considerando que a questão da\nimpenhorabilidade do imóvel não havia sido julgada pelo tribunal,\npois o agravo de instrumento restou prejudicado, não incide a\nalegada preclusão consumativa.\nIV. Dispositivo\n8. Recurso especial conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer\ndo recurso especial e lhe negar provimento, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art505","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art507"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00505 ART:00507"],"jurisprudencia_citada":"(PRECLUSÃO CONSUMATIVA - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A\nQUESTÃO)\n   STJ - <<AR 6347>>-RS\n(IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1863310>>-AC,\n         <<AgInt no REsp 1643039>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1859753>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2403350>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3a9f9f98df053927e5527f17f0e7c87d71f202fe313f0af1e4efdc7c04ecb3be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cfbd75ec8a8a8c604fc1db33e9c1540c6d5799501ef8b05b9ad207610bc3dc40","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}