{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124906,"origem":"stj","sha256_origem":"521e60d0b6df475a016ecf403d4950ac31a328da838a288f2a7594137e9c2e90","registro_original":{"id_fonte":"950354","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2923818","numero_registro":"202501568253","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.  EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. DECISÃO SURPRESA.\nAUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO\nÀ PENHORA. JUNTADA DE DOCUMENTOS, INCLUSIVE POR OCASIÃO DOS EMBARGOS\nDE DECLARAÇÃO, EFETIVAMENTE ANALISADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\n2. PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DA EMPRESA\nDEVEDORA. VERBA QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONSTRIÇÃO SOBRE O\nFATURAMENTO DA EMPRESA. 3. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS BLOQUEADOS.\nINDISPENSABILIDADE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA\nDE DEMONSTRAÇÃO. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO.\nRECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO\nPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior já decidiu que o princípio da não surpresa\nnão incide nos casos em que a decisão é contrária aos fundamentos\ndefendidos pela parte, sendo este exatamente o caso dos autos.\n2. Ficou incontroverso nos autos que a penhora recaiu sobre ativos\nfinanceiros de titularidade da pessoa jurídica que, ao contrário do\nque entende a executada, não se confunde com a constrição sobre o\nfaturamento da empresa, por se tratar de institutos jurídicos\ntotalmente distintos.\n3. Rever as conclusões quanto a prova de que os recursos financeiros\npenhorados são indispensáveis ao exercício da atividade empresarial\nda empresa devedora demandaria, necessariamente, reexame do\nconjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do\nóbice da Súmula nº 7 do STJ.\n4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,\nnessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DECISÃO CONTRÁRIA AOS FUNDAMENTOS\nDEFENDIDOS PELA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1721344>>-RN\n(PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DA EMPRESA -\nCONSTRIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no Ag 1237200>>-MG\n(PENHORABILIDADE - ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DA EMPRESA -\nREVISÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1815315>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1833911>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b3d358be4c15457d9572534f3442f5dcd6b9cf3c2686584dcd749483b0e1c343","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}