{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124907,"origem":"stj","sha256_origem":"2c5a9d7dfc7d0e4e9b94272a24214da9d2dda123c4153d0b1dc7bb7243950c8f","registro_original":{"id_fonte":"950374","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1921548","numero_registro":"202100382321","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA\nDECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. CONTESTAÇÃO\nPOR NEGATIVA GERAL (ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). ÔNUS DE\nARTICULAR TODA A MATÉRIA DE DEFESA NA CONTESTAÇÃO (ART. 336 DO CPC).\nPRECLUSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL EM APELAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA\nPENAL. FATO IMPEDITIVO QUE EXIGE PROVA (ART. 373 DO CPC). REVISÃO DE\nCLÁUSULA CONTRATUAL E DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\nINEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.\nRECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. Recurso especial contra acórdão que manteve decisão de não\nconhecimento de apelação por inovação recursal, em ação de cobrança\nfundada em contrato de locação, na qual, após citação por edital, a\ncuradoria especial apresentou contestação por negativa geral.\n2. O objetivo recursal é decidir se (i) a negativa geral da\ncuradoria especial afasta o ônus de alegar toda a matéria de defesa\nna contestação e autoriza sua veiculação apenas em apelação; (ii) há\nviolação do art. 341, parágrafo único, do CPC; (iii) é possível, na\nvia especial, reexaminar a abusividade de cláusula penal e a\nsuficiência da prova documental.\n3. A negativa geral da curadoria especial apenas afasta a presunção\nde veracidade dos fatos não impugnados, sem dispensar o réu do dever\nde deduzir, na contestação, toda a matéria de defesa e de\nespecificar as provas, sob pena de preclusão (arts. 336 e 341,\nparágrafo único, do CPC).\n4. A abusividade da cláusula penal é matéria de defesa com natureza\nde fato impeditivo ou modificativo, que demanda alegação oportuna e\nprova específica de excesso manifesto (art. 373 do CPC); sua\nveiculação apenas em apelação configura inovação recursal e\nsupressão de instância.\n5. A pretensão de revisar cláusula contratual e revolver o acervo\nprobatório para aferir excesso de multa e suficiência de documentos\nesbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.\n6. Inexistente violação do art. 341, parágrafo único, do CPC, pois o\nacórdão aplica corretamente o regime do CPC, reconhecendo a\npreclusão das matérias defensivas não apresentadas na contestação e\ndependentes de prova. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art336","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art341","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00336 ART:00341 PAR:ÚNICO ART:00373","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c16523ba5f8cb6fae606dae8a109fa4e42ddae5a010910842f8c28e2c61d45eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2c5a9d7dfc7d0e4e9b94272a24214da9d2dda123c4153d0b1dc7bb7243950c8f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}