{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124929,"origem":"stj","sha256_origem":"6340f4aa5ca1823ea397c065301b11873dd693f175c53f3dd81adc296ddabd04","registro_original":{"id_fonte":"950431","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3043131","numero_registro":"202503450862","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO\nDE INADIMPLENTES. COMUNICAÇÃO PRÉVIA (ART. 43, § 2º, DO CDC). CARTA\nSEM AVISO DE RECEBIMENTO (AR). SÚMULA 404/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.\nART. 80 E ART. 81 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\nOCORRÊNCIA (ARTS. 489 E 1.022 DO CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA.\nDESTINATÁRIO DA PROVA. ART. 370 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS.\nHIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. IMPROPRIEDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO (ART. 1.029, § 1º, DO\nCPC; ART. 255 DO RISTJ). DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA\n284/STF. INADEQUADA A ALEGADA VIOLAÇÃO DE SÚMULA. SÚMULA 518/STJ.\nAGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA\nEXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n1.  A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o\nacórdão enfrenta a matéria de forma suficiente, descreve o padrão de\nlitigância, subsume os fatos às hipóteses do art. 80 do Código de\nProcesso Civil e fixa a penalidade com base no art. 81 do CPC,\nafastando os vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC.\n2. A comunicação prévia de negativação se considera válida com o\nenvio de correspondência ao endereço informado pelo credor, sendo\ndispensável o AR, conforme a Súmula 404 do Superior Tribunal de\nJustiça; não há nulidade quando comprovado o envio por Correios.\n3. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, destinatário da\nprova, reputa suficiente a prova documental já produzida e indefere\ndiligências desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC; revisar\nessa conclusão demanda reexame fático-probatório, vedado pela Súmula\n7 do STJ.\n4. A inversão do ônus da prova por hipossuficiência técnica não se\nimpõe quando a parte ré se desincumbiu do encargo probatório, e a\nrediscussão da suficiência da prova encontra óbice na Súmula 7 do\nSTJ.\n5. O dissídio jurisprudencial não se comprova sem cotejo analítico,\ncom transcrição dos trechos divergentes e demonstração de similitude\nfática e de interpretação diversa do mesmo dispositivo, nos termos\ndo art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do Regimento Interno do\nSuperior Tribunal de Justiça; a mera transcrição de ementas atrai a\nSúmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Não cabe recurso especial\npor alegada violação de súmula, conforme o enunciado 518 do STJ.\n6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa\nextensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000404"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REBATER UM A UM TODOS OS\nFUNDAMENTOS DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2549627>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 1520112>>-RJ\n(NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - ENVIO\nDE CORRESPONDÊNCIA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1283792>>-MT\n(PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2498710>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1604351>>-MG\n(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AREsp 2622321>>-MS\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - REQUISITOS - COTEJO ANALÍTICO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2781129>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"80dec77096464c44fa3ad8721904e367a6b05f925f358d0fd3cfdbc3cd0ecfea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6340f4aa5ca1823ea397c065301b11873dd693f175c53f3dd81adc296ddabd04","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}