{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124934,"origem":"stj","sha256_origem":"ecf653ad79db3297ae4d2d851602af8cbe907e5f19962c5a90d829754ba3c5f3","registro_original":{"id_fonte":"950436","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3021900","numero_registro":"202503013370","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE\nTRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUALIFICAÇÃO CONTRATUAL COMO\nLOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL E DO CONDUTOR.\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E\nRECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Não há violação dos arts. 17, 337, § 1º, e 485, VI, do Código de\nProcesso Civil quando o Tribunal estadual, a partir da qualificação\njurídica do contrato e da dinâmica do sinistro, afirma a\nlegitimidade passiva do proprietário registral e do condutor.\n2. A responsabilização conjunta do proprietário e do causador direto\ndo dano, em acidente de trânsito, não configura presunção indevida\nde solidariedade (art. 265 do Código Civil), mas solução fundada no\nregime de responsabilidade civil aplicável e nas premissas fixadas\nnas instâncias ordinárias.\n3. Agravo conhecido e recurso não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art265"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00265"],"jurisprudencia_citada":"(ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E DO\nCAUSADOR DIRETO DO DANO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt na PET no AREsp 857822>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1521006>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7f79163add361b9f24ae4756c664aa3a277b5b5a35758836ba5686642a96dbb2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ecf653ad79db3297ae4d2d851602af8cbe907e5f19962c5a90d829754ba3c5f3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}