{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124941,"origem":"stj","sha256_origem":"053d80baeef77971c8b56ae2e8f8b39bc96ea9e11467ae364b597e8d6dc713df","registro_original":{"id_fonte":"950443","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3014653","numero_registro":"202502960514","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.\nVIOLAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE\nORDEM PÚBLICA QUE PODE SER APRECIADA EM SEGUNDO GRAU SEM SUPRESSÃO\nDE INSTÂNCIA. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\nCONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n1. No caso, o acórdão recorrido reconheceu a ausência de título\nexecutivo judicial hábil a lastrear o presente pedido de cumprimento\nde sentença, impondo a extinção do feito.\n2. É firme o entendimento desta Corte de que as matérias de ordem\npública podem ser reconhecidas a qualquer tempo e grau de\njurisdição, até o trânsito em julgado. Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. A análise da tese recursal, no sentido de que a sentença que\nfixou os honorários em favor da recorrente não restou modificada no\njulgamento da apelação demandaria nova incursão no conteúdo\nfático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,\nnessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - TRÂNSITO EM JULGADO)\n   STJ - <<REsp 2088142>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e09d0ee1aefdfc75b14030f586e7d22736f6c0c8a1a01c27a98a3d0d8fcfe74b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"053d80baeef77971c8b56ae2e8f8b39bc96ea9e11467ae364b597e8d6dc713df","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}