{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12495,"origem":"stj","sha256_origem":"5f044297c49f3c2da47d4649b252b2e556fd64151ecd44c71b63ee0394c3d730","registro_original":{"id_fonte":"000825471","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1973779","numero_registro":"202102678929","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO INFORMANDO FATO\nSUPERVENIENTE E REQUERENDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO JUNTADA ANTES DO\nEXAME DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA ABORDADA NO AGRAVO\nINTERNO E NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO VERIFICADA.\nACOLHIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ANULAR O ACÓRDÃO\nEMBARGADO E DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PRESENTE AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL.\n 1. Anteriormente à distribuição dos autos à minha relatoria, a ora\nembargante juntou a Petição 966128/2021, em que informada \"a\nocorrência de fato novo e superveniente, ante o ajuizamento de\nADI-Estadual nº 2233000-41.2021.8.26.0000 para discutir a matéria e\nem razão da decisão que, nos autos daquele paradigma, determinou a\nimediata suspensão da eficácia dos dispositivos da Lei Municipal nº\n1.790/2006, inclusive para efeitos dos desdobramentos decorrentes\ndas aplicações de penalidades por seu suposto descumprimento\" (fl.\n1007-e).\n 2. Em razão desse fato novo, requereu \"a imediata suspensão do\npresente Agravo em Recurso Especial, até o julgamento final da\nADI-Estadual no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo\" (fl.\n1009-e).\n 3. O agravo em recurso especial foi examinado sem apreciação dessa\npetição, o que foi devidamente apontado no agravo interno da ora\nembargante. Esse recurso, por sua vez, foi julgado sem exame dessa\nmatéria, daí porque configurada a omissão ora apontada.\n 4. Ademais da configuração da omissão, mostra-se relevante o fato\nnovo informado pela ora embargante, pois eventual procedência da\nação direta tem o potencial de influir o exame do presente recurso,\nsituação reforçada pelo deferimento de medida cautelar para\nsuspender dispositivos de lei municipal que teria sido editada em\nsituação de usurpação da competência da União para legislar sobre o\nserviço de fornecimento de energia elétrica.\n 5. Nesses termos, os presentes aclaratórios devem ser acolhidos,\ncom efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e\ndeterminar \"a imediata suspensão do presente Agravo em Recurso\nEspecial, até o julgamento final da ADI-Estadual no âmbito do E.\nTribunal de Justiça de São Paulo\" ? conforme requerido na parte\nfinal do aludido agravo interno.\n 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f8ab4418b486747b789fe36a1a1afa9e8d992c32412e6e29c28c4791b2464ee1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}