{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124950,"origem":"stj","sha256_origem":"6f5ca25155c2b50951ad627ffaf263efd505b29960f3a3fe9da7c354bef2ec48","registro_original":{"id_fonte":"950452","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2974072","numero_registro":"202502352297","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nRESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS POR FURTO EM SHOPPING CENTER.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 1.022 E 489, AMBOS DO\nCPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO SHOPPING CENTER.\nDEFICIÊNCIA DE SEGURANÇA PERIMETRAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ AO\nREEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 362 DO STJ. INAPLICABILIDADE A DANO\nMATERIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE\nE, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n1. Agravo em recurso especial interposto em ação de ressarcimento\npor furto de bens e valores nas dependências de shopping center,\ncontra acórdão que reconheceu a responsabilidade civil do\nestabelecimento e fixou critérios de juros e correção.\n2. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o\nórgão julgador enfrenta as questões essenciais com fundamentação\nsuficiente, não sendo exigível a resposta pormenorizada a todas as\nalegações quando já há motivo bastante para decidir.\n3. O furto por escalada, ocorrido em contexto de ausência de\nobstáculos e equipamentos de segurança, não rompe o nexo causal\nquando a deficiência de segurança do empreendimento é fator\ndeterminante do evento, subsumindo-se a responsabilidade objetiva do\nshopping center. A revisão desse quadro fático-probatório é\ninviável em recurso especial, por força da Súmula n. 7 do STJ, e o\nentendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte.\n4. A Súmula n. 362 do STJ, que trata de correção monetária de dano\nmoral desde o arbitramento, não se aplica a pedidos de ressarcimento\nde dano material, devendo prevalecer os critérios fixados no\nacórdão recorrido.\n5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,\nnessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000362"],"jurisprudencia_citada":"(FURTO EM SHOPPING CENTER - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFICIÊNCIA\nDE SEGURANÇA PERIMETRAL - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1487443>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e34a1453d3e0f787d794525ae0cf23006c26f23fdf163922f5362d35c574deac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6f5ca25155c2b50951ad627ffaf263efd505b29960f3a3fe9da7c354bef2ec48","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}