# Registro público: TJAM — 02030006720228040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1249554/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1249554.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6c956499e901c4e89303a7c378144ca8536242f73cc86aa3a4e441e109b9ce17

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-07
- **Último ato com data válida:** 2025-04-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-14** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-11** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-18** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cálculo de ICMS "por dentro"

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-18T09:00:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-02-18T12:00:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-23T17:46:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-11T10:08:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-11T10:54:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-04-11T13:30:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-19T14:50:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-22T06:14:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-11T07:34:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-13T15:39:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-24T13:41:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-12-13T09:20:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-14T10:27:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-07T09:08:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-02-07T17:48:51.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2022-02-18T11:59:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-02-22T10:32:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-11T13:29:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-04-18T10:39:43.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10559](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10559)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cálculo de ICMS "por dentro" — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-07 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-02-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-04-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-04-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02001783720248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1271321/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10559
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL
- [TJAM — 02004101520258040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4116008/) — classe: Oposição; referências coincidentes: 10559
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Oposição
- [TJMT — 00002838419938110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447565/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10559
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR
- [TJAM — 02234469120228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1270199/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10559
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL
- [TJMT — 00001428220098110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2476346/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10559
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / Segunda Vara - Comarca de Colíder - SDCR
- [TJPB — 00006698820118150191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155180/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10559
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / Vara Única de Soledade
- [TJES — 00001573820198080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152548/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10559
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA
- [TJGO — 00197712320168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144761/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10559
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** 6c956499e901c4e89303a7c378144ca8536242f73cc86aa3a4e441e109b9ce17
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)