{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124964,"origem":"stj","sha256_origem":"adff9cebcb0d4ce5bf46faf18c97b26807e807bea7b24f7a6665dfab1a8007fc","registro_original":{"id_fonte":"950604","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2213321","numero_registro":"202501717591","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-03-03","data_publicacao":"2026-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.\nEXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PERITO. RECURSO CABÍVEL À DECISÃO QUE REJEITOU\nO INCIDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO\nGROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE.\nI. HIPÓTESE EM EXAME\n1. Exceção de suspeição em ação reivindicatória, da qual foi\nextraído o presente recurso especial, interposto em 19/2/2025 e\nconcluso ao gabinete em 9/10/2025.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. O propósito recursal consiste em definir (I) se houve, na\nhipótese, negativa de prestação jurisdicional e (II) qual o recurso\ncabível à decisão que rejeita a exceção de suspeição de perito.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de\norigem soluciona integralmente a controvérsia, ainda que em sentido\ncontrário à pretensão da parte.\n4. O recurso cabível contra a decisão que resolve o incidente de\narguição de suspeição de perito é o agravo de instrumento. A\ninterposição de apelação constitui erro inescusável, o que impede a\naplicação do princípio da fungibilidade.\nIV. DISPOSITIVO\n5. Recurso especial conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer\ndo recurso especial e lhe negar provimento, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas\nCueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1009","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1015","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art148_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00148 PAR:00002 ART:01009 ART:01015"],"jurisprudencia_citada":"(INCIDENTES PROCESSUAIS - NATUREZA DO PROVIMENTO JUDICIAL QUE OS\nRESOLVE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2164998>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1729553>>-RS,\n         <<AREsp 2550942>>-AP\n(FUNGIBILIDADE RECURSAL - PRESSUPOSTOS)\n   STJ - <<REsp 2022553>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0109577705c9d1c93a1f4a9d2e13fc389dc60cbeb6e03dc7badc98f97d33e4a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"adff9cebcb0d4ce5bf46faf18c97b26807e807bea7b24f7a6665dfab1a8007fc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}