{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124977,"origem":"stj","sha256_origem":"273a74dc58bcd7db8d7c6050b528a8ce6cbc3b13b34842869697a71c30c59645","registro_original":{"id_fonte":"950982","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2238976","numero_registro":"202504007483","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E\nDISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE\nCONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NA ORIGEM.\nAUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO.\nRECONHECIMENTO. SÚMULA 568/STJ.\n1. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha\nde bens.\n2. \"A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de\nassistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento\ntácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o\ncorrespondente preparo\" (EAREsp 2.506.419/SP, Corte Especial, DJEN\n9/1/2025).\n3. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nDaniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - REQUERIMENTO A QUALQUER TEMPO)\n   STJ - <<AREsp 3016901>>-SC, <<REsp 2127026>>-RS\n(BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO\nJUDICIÁRIO)\n   STJ - <<EAREsp 2506419>>-SP, <<AREsp 2541491>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dd41e5bf6cb9cc5024f444a4f273326f8a2f344463f1eea3626e119b46938210","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"273a74dc58bcd7db8d7c6050b528a8ce6cbc3b13b34842869697a71c30c59645","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}