{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124982,"origem":"stj","sha256_origem":"076a8bbf47b93f63a5140dbf058cfd0051835c96f6372f75960f496033165db7","registro_original":{"id_fonte":"950994","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2252582","numero_registro":"202505098457","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE\nCOMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO\nCONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO\nOBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\n1. Ação de execução de título extrajudicial.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser\npossível a penhora sobre os direitos relativos ao imóvel objeto de\ncompromisso de compra e venda no caso em que a execução da dívida\nfor relativa ao próprio bem.\n3. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nDaniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art835"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00835 INC:00012"],"jurisprudencia_citada":"(PENHORA - IMÓVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DÍVIDA RELATIVA\nAO PRÓPRIO BEM)\n   STJ - <<REsp 2015453>>-MG, <<AgInt no AREsp 2584947>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ecc338ef2153ee6854a5c189fbde867075ffce8f6100239037e729bb4d7f838a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"076a8bbf47b93f63a5140dbf058cfd0051835c96f6372f75960f496033165db7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}