{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124985,"origem":"stj","sha256_origem":"6b9b9b569140db012e8d1ae76becca202fc5434e222a62a33755447d0fea9382","registro_original":{"id_fonte":"950997","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2250676","numero_registro":"202504982565","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\nIMÓVEL. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO.\nREVELIA. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS\nPARA EXAME DA APELAÇÃO DA CONSTRUTORA.\n1. O excessivo atraso na entrega de unidade imobiliária enseja\ncompensação por dano extrapatrimonial.\n2. A legislação processual civil prevê a possibilidade de o réu\nrevel intervir no processo no estado em que encontra.\n3. Recurso especial de HAGAMENNON LUIZ DE MELO provido. Agravo em\nrecurso especial de JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. conhecido\npara dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto\nMartins votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art186","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art927","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art346"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00346 PAR:ÚNICO","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00186 ART:00927"],"jurisprudencia_citada":"(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - DANO MORAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2270293>>-PA,\n         <<AgInt no AREsp 1983175>>-MA\n(RÉU REVEL - INTERVENÇÃO NO FEITO NA FASE EM QUE SE ENCONTRA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2538414>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 2022630>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"24bc50befaa860cbcfe81b9d7355ceea7175b38edfbe9351c192fc47af16917b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}