# Registro público: TRF5 — 05002657320064058401 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-04-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1249950/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1249950.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 83d78fb99fd7f913ed2f84697f4a227c7eda449e4d3c590c0349eb62458a7579 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-04-04 - **Último ato com data válida:** 2021-04-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-04-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2012-04-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2012-03-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2012-03-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2009-11-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2009-02-26** — Julgamento (TPU 193) > **2009-02-18** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2007-05-23** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2007-05-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2006-07-27** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2006-06-12** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2006-05-16** — Outras Decisões (TPU 12164) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Correção Monetária de Benefício pago com atraso ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-04-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2006-04-04T13:42:50.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2006-05-16T15:15:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2006-06-12T16:16:37.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2006-07-27T14:41:57.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2007-05-23T17:03:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-05-23T17:03:23.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2009-02-18T11:24:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2009-02-26T12:45:32.000Z — Julgamento (TPU 193) - 2009-11-23T17:57:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2012-03-29T19:24:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2012-03-30T09:23:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2012-04-30T17:47:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-04-07T17:48:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6158](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6158) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Correção Monetária de Benefício pago com atraso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-04-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2006-04-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2006-05-16 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2006-06-12 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2006-07-27 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2007-05-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2007-05-23 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2009-02-18 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2009-02-26 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2009-11-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2012-03-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2012-03-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2012-04-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-04-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2009-02-18 trata do assunto oficial «Correção Monetária de Benefício pago com atraso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2009-02-26 trata do assunto oficial «Correção Monetária de Benefício pago com atraso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T04:01:02\.768000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20060404000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-04\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 83d78fb99fd7f913ed2f84697f4a227c7eda449e4d3c590c0349eb62458a7579 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05014530420064058401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1257664/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6158 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF5 — 05000646420204059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/650316/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6158 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 00650754220164025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155353/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6158 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF5 — 05013153720064058401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1254840/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6158 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF2 — 00692191520164025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154523/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6158 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 00633634620184025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140222/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6158 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF1 — 00002425120024014000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107920/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6158 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 02ª - Teresina - [TRF4 — 00028075020014047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672013/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6158 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Maringá ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Cem reais de cinco anos atrás não compram hoje o mesmo que compravam então. Quando uma dívida antiga é cobrada, aplicar sobre ela apenas o valor nominal original seria entregar ao credor menos do que ele realmente tinha direito de receber. É para corrigir essa distorção que existe a correção monetária: um mecanismo que atualiza o valor da obrigação conforme **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** correcao, monetaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 0c1c78b23363c3988742c7c01e4edc64bbd5194e29a0b741a8d934edb3bd87c9 - **SHA-256 do registro documental:** 83d78fb99fd7f913ed2f84697f4a227c7eda449e4d3c590c0349eb62458a7579 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F) ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** 83d78fb99fd7f913ed2f84697f4a227c7eda449e4d3c590c0349eb62458a7579 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)