{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124996,"origem":"stj","sha256_origem":"9c93c0cd1db41724425a07bd6bbc2406e91eb122fcb0b1fb159be95695ece7b6","registro_original":{"id_fonte":"951196","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2253834","numero_registro":"202600109403","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO DA AVENÇA\nPOR INADIMPLEMENTO DAS PROMITENTES VENDEDORAS. JUROS DE MORA.\nINCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO.\n1. Ação de rescisão contratual.\n2. Na hipótese de resolução da promessa de compra e venda de imóvel\npor culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, é devida a\nrestituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador,\nnos termos da Súmula 543/STJ, com o acréscimo de juros de mora a\npartir da citação. Precedentes.\n3. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nDaniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"155a20653c1d275e3ee3d77b05292ead1f53829acd762df645f4fbd5e8bb27b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}