{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1250,"origem":"stj","sha256_origem":"05253a8e3e8a3be692d415ba360f71f6c0d2f5dade70af5a31872326f3b150e8","registro_original":{"id_fonte":"000813973","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1929477","numero_registro":"202102235247","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO.\nFIADORES. RESPONSABILIDADE  APÓS A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. CONTRATO\nFIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 12.112/09. CLÁUSULA EXPRESSA\nINEXISTENTE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXONERAÇÃO DOS\nGARANTES DOS DÉBITOS POSTERIORES AO PERÍODO INICIALMENTE PACTUADO.\n 1. A jurisprudência desta Corte orienta que \"tratando-se de locação\npredial urbana contratada à luz da redação primitiva do art. 39 da\nLei do Inquilinato, subsiste a fiança prestada na hipótese de\nprorrogação do contrato - inclusive até a entrega  das  chaves  -,\ndesde  que  haja  cláusula  expressa  nesse  sentido\" (AgInt  no\nAREsp 1274030/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA\nTURMA, DJe 9.8.2018).\n 2. Não há incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ se as\npremissas fáticas necessárias ao deslinde da controvérsia\nencontram-se fixadas no acórdão recorrido, como ocorre no presente\ncaso.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art39","urn:lex:br:federal:lei:2009-12-09;12112"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:008245 ANO:1991\n*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991\n        ART:00039\n(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 12.112/2009)","LEG:FED LEI:012112 ANO:2009"],"jurisprudencia_citada":"(LOCAÇÃO PREDIAL URBANA - REDAÇÃO PRIMITIVA DO ART. 39 DA LEI DO\nINQUILINATO - SUBSISTÊNCIA DE FIANÇA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES -\nCLÁUSULA EXPRESSA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1274030>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"445846c55efdfafefa59c55c6b5e37873232ab2f5ebc38275165e23673a4fa1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}