{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125012,"origem":"stj","sha256_origem":"3f59d3455d04a2c1959694ea2ecec7f88d59062066433dde17df037080be04dc","registro_original":{"id_fonte":"951593","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1893519","numero_registro":"202002267290","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nRESCISÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL (ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC/2015). ISSQN.\nMATÉRIA TRIBUTÁRIA INCIDENTAL. LEGISLAÇÃO LOCAL (CLTM/SÃO LUÍS, ART.\n131, III) E PREMISSAS FÁTICAS. REAJUSTE UNILATERAL SEM APROVAÇÃO\nASSEMBLEAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ E 280/STF (ANALOGIA).\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE\nIDENTIDADE FÁTICA.\n1. A controvérsia, de natureza preponderantemente contratual, versa\nsobre a execução de notas fiscais decorrentes de contrato de\nadministração condominial, a alegada rescisão por justa causa e seus\nconsectários (multa, aviso prévio e quantum exequendo), havendo\ndiscussão apenas incidental a respeito do ISSQN.\n2. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015\nquando o Tribunal de origem enfrenta as questões essenciais ao\ndeslinde da causa, expondo fundamentos suficientes quanto à rescisão\nmotivada, à ilicitude do reajuste unilateral e à limitação do valor\ndevido.\n3. A conclusão do acórdão recorrido quanto ao local da prestação dos\nserviços (Município de São Luís), à aplicação da CLTM local (art.\n131, III) e à ausência de prova do recolhimento do ISSQN em Belém/PA\nconstitui premissa fático-probatória e de direito local\ninsuscetível de reexame em recurso especial (Súmulas 7/STJ e\n280/STF, por analogia).\n4. Ilícito o reajuste contratual promovido unilateralmente sem\naprovação em assembleia condominial, conclusão fundada na\ninterpretação de cláusulas contratuais e no acervo probatório\n(Súmulas 5 e 7/STJ).\n5. Dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de cotejo\nanalítico e de similitude fática entre os paradigmas e o acórdão\nrecorrido (art. 1.029, § 1º, CPC/2015; art. 255, §§ 1º e 2º, RISTJ).\nRecurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\nimprovido. Honorários majorados (art. 85, § 11, CPC/2015).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira e\nNancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c099172af6611262472fca46fa764d0e92ea8b2587c9a968b7e47a688a006b96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3f59d3455d04a2c1959694ea2ecec7f88d59062066433dde17df037080be04dc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}