{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125013,"origem":"stj","sha256_origem":"cafb539e8d00d0e6bc9b66d29d65e71f4b79cbe786a26a62eee49c8e15b487d1","registro_original":{"id_fonte":"951594","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2202326","numero_registro":"202500846483","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL\nDE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE TARIFAS E ENCARGOS BANCÁRIOS.\nAUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. VENDA\nCASADA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de São Paulo que negou provimento à apelação em ação\nrevisional de contrato bancário, afastando alegações de abusividade\nna cobrança de tarifa de cadastro, tarifas de registro e avaliação\ndo bem, ocorrência de \"venda casada\" de contrato de seguro e\ncumulação de juros de mora e multa.\n2. A parte recorrente alegou violação ao art. 39, I, do Código de\nDefesa do Consumidor, e apontou divergência jurisprudencial com\narestos do Superior Tribunal de Justiça e com a Súmula 472 do STJ.\n3. O juízo de admissibilidade na instância de origem foi positivo.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se houve abusividade na\ncobrança de tarifa de avaliação do bem, na ocorrência de venda\ncasada de seguro e na cumulação de encargos de comissão de\npermanência com multa e juros de mora, além de verificar a alegada\nviolação ao art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O recurso especial não foi conhecido quanto à alegação de\ncobrança abusiva de tarifa de avaliação do bem e cumulação de\ncomissão de permanência com juros e multa, em razão da ausência de\nindicação dos dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão\nrecorrido, conforme disposto na Súmula 284 do STF.\n6. A parte recorrente não apresentou o devido cotejamento analítico\nnem os documentos exigidos pelo art. 255, § 1º, do RISTJ para\ncomprovar a divergência jurisprudencial, inviabilizando o\nconhecimento do recurso pela alínea \"c\" do art. 105, III, da\nConstituição Federal.\n7. Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de\nenunciado de súmula, conforme disposto na Súmula 518 do STJ.\n8. A revisão das conclusões da Corte estadual sobre a inexistência\nde venda casada de seguro e a validade da contratação autônoma do\nseguro demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas\ncontratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme as\nSúmulas 5 e 7 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO\nRecurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira e\nNancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9a310b758ebf6b3761a4f362ac358aca5baa3956c33fd630141428291457885b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cafb539e8d00d0e6bc9b66d29d65e71f4b79cbe786a26a62eee49c8e15b487d1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}