{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125014,"origem":"stj","sha256_origem":"5a9a3b557bc97331ac66bd636143521729486023edb11ad0b41138044090119b","registro_original":{"id_fonte":"951595","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2220636","numero_registro":"202502361603","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nINEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO\nDA PETIÇÃO INICIAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. TEMA REPETITIVO 1198/STJ.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de São Paulo que manteve a extinção de ação declaratória\nde inexistência de contratação de empréstimo consignado, cumulada\ncom pedido de restituição em dobro do indébito e indenização por\ndanos morais, sem resolução de mérito, em razão da ausência de\ndocumentos considerados indispensáveis ao ajuizamento da demanda.\n2. O juízo de primeiro grau determinou a juntada de extratos\nbancários do período da contratação e do depósito judicial que a\nparte autora negou ter contratado, com fundamento no poder geral de\ncautela e na suspeita de advocacia predatória, conforme Comunicado\nCG n. 424/2024 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP.\n3. O Tribunal de origem manteve a decisão de indeferimento da\npetição inicial e extinção do feito, ressaltando a justificativa do\nmagistrado de primeiro grau e a preocupação com o combate à\nadvocacia predatória.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de\ndocumentos como extratos bancários e comprovantes de depósito\njudicial, considerados pelo juízo de origem como necessários para\nafastar suspeitas de advocacia predatória, violou o disposto no art.\n319 do CPC, que trata dos requisitos da petição inicial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O recurso especial não foi conhecido, pois o recorrente não\nimpugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a\nSúmula n. 283/STF, que estabelece ser inadmissível o recurso\nextraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um\nfundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.\n6. Ainda que o recurso fosse conhecido, as instâncias inferiores\nfundamentaram adequadamente a decisão de exigir documentos\nadicionais para afastar suspeitas de advocacia predatória, com base\nno poder geral de cautela do magistrado e em comunicados da\nCorregedoria-Geral de Justiça.\n7. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de o\nmagistrado, em casos excepcionais e devidamente fundamentados,\nexigir a juntada de documentos adicionais para proteger os\ninteresses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos\nprocessuais.\nIV. DISPOSITIVO\nRecurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira e\nNancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"656b6ee23e44093fd73bf2d2ccfc18250d327d178f98217a0fa89518dfe1b6dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}