{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125015,"origem":"stj","sha256_origem":"dd92da671b031993ccf56256d2f68b9814bd601d3b77aa5b93b9dca6e5a0b885","registro_original":{"id_fonte":"951596","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2201612","numero_registro":"202500797116","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE\nPROVA. INTERESSE DE AGIR. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE\nANÁLISE QUANTO À EXISTÊNCIA DE ASSINATURA DO AUTOR EM REQUERIMENTO\nADMINISTRATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO RELEVANTE AO DESLINDE\nDO FEITO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO\nJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de Santa Catarina que deu provimento à apelação da\ninstituição financeira requerida, extinguindo a ação de produção\nantecipada de prova sem resolução de mérito, por ausência de\ninteresse de agir da parte autora, ora recorrente, sob o fundamento\nde que não houve demonstração de prévio requerimento administrativo\nválido para a apresentação de Instrumento Particular de Confissão de\nDívida.\n2. A parte recorrente sustenta que realizou o prévio requerimento\nadministrativo junto à instituição financeira, com assinatura de\npróprio punho, o que comprovaria o interesse de agir na ação de\nprodução antecipada de prova.\n3. O acórdão recorrido considerou que o requerimento administrativo\nformulado por advogado não estava acompanhado de procuração com\npoderes específicos para o recebimento da documentação solicitada,\njustificando a extinção do processo por ausência de interesse de\nagir.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no\nacórdão recorrido ao não considerar a assinatura de próprio punho da\nparte recorrente no requerimento administrativo como suficiente\npara demonstrar o interesse de agir na ação de produção antecipada\nde prova.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A corte estadual deixou de se pronunciar sobre a existência de\nassinatura de próprio punho da parte recorrente no requerimento\nadministrativo, limitando-se a avaliar o instrumento de procuração\noutorgado ao advogado.\n6. A omissão do acórdão recorrido é relevante, pois, conforme a tese\nfirmada no tema repetitivo 648 do STJ, basta a demonstração de\nprévio requerimento administrativo à instituição financeira,\nassinado pela parte autora, para que se conclua pela existência de\ninteresse de agir na ação de exibição de documento.\n7. A ausência de manifestação sobre ponto relevante da controvérsia\nconfigura violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, II, do\nCódigo de Processo Civil.\nIV. DISPOSITIVO\nRecurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao\nTribunal de origem, a fim de que seja suprida a omissão apontada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira e\nNancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e201daa2a7da67f15641ea3bd79b4ac19ea8dce799571f2dc02850ddf395cce7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}