# Registro público: STJ — 2203543 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-09 - **Publicação:** 2026-03-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/125022/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/125022.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 12f45722277fbb786a72d9d91868f79533d54b078957d282e80a36228d81bd3a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 951603 - **Número de registro na fonte:** 202403594402 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por instituição financeira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que não conheceu de ação rescisória por ausência de pressupostos específicos de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. O acórdão recorrido entendeu que a decisão rescindenda, por versar apenas sobre legitimidade passiva, não constitui decisão de mérito, nos termos do art. 966, caput, do CPC, e que a ação foi ajuizada antes de proferida a última decisão no processo originário, que ainda se encontra em tramitação, desatendendo ao requisito do art. 975, caput, do CPC. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido violou os arts. 1.022, I, e 489, §1º, IV, do CPC, por não sanar os vícios de obscuridade e erro de premissa apontados nos embargos de declaração; e (ii) saber se a decisão rescindenda, que versou sobre legitimidade passiva, configura decisão de mérito e atende aos requisitos dos arts. 966, caput, e 975, caput, do CPC para o ajuizamento de ação rescisória. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal de origem solucionou integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que decisão contrária ao interesse da parte não implica ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 5. A decisão rescindenda, por tratar exclusivamente da legitimidade passiva, não constitui decisão de mérito, conforme o art. 966, caput, do CPC, e não se enquadra nas hipóteses excepcionais do §2º do mesmo artigo. 6. A ação rescisória foi ajuizada antes de proferida a última decisão no processo originário, que ainda se encontra em tramitação, desatendendo ao requisito do art. 975, caput, do CPC. A coisa julgada é una e indivisível, aperfeiçoando-se apenas com o exaurimento da via recursal contra o último pronunciamento judicial na causa. 7. A alegação de erro de fato não prospera, pois a sucessão empresarial foi objeto de controvérsia e pronunciamento judicial no processo originário, configurando erro de julgamento, e não erro de fato, o que afasta o cabimento da ação rescisória por este fundamento. 8. A análise dos alegados erros de fato exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 9. O recurso especial em ação rescisória deve versar exclusivamente sobre os dispositivos reguladores da ação, seus pressupostos e procedimento, sendo incabível a alegação de violação a outros dispositivos de lei federal não relacionados à ação rescisória. IV. DISPOSITIVO Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO NÃO MERITÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por instituição financeira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que não conheceu de ação rescisória por ausência de pressupostos específicos de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. O acórdão recorrido entendeu que a decisão rescindenda, por versar apenas sobre legitimidade passiva, não constitui decisão de mérito, nos termos do art. 966, caput, do CPC, e que a ação foi ajuizada antes de proferida a última decisão no processo originário, que ainda se encontra em tramitação, desatendendo ao requisito do art. 975, caput, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido violou os arts. 1.022, I, e 489, §1º, IV, do CPC, por não sanar os vícios de obscuridade e erro de premissa apontados nos embargos de declaração; e (ii) saber se a decisão rescindenda, que versou sobre legitimidade passiva, configura decisão de mérito e atende aos requisitos dos arts. 966, caput, e 975, caput, do CPC para o ajuizamento de ação rescisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal de origem solucionou integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que decisão contrária ao interesse da parte não implica ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 5. A decisão rescindenda, por tratar exclusivamente da legitimidade passiva, não constitui decisão de mérito, conforme o art. 966, caput, do CPC, e não se enquadra nas hipóteses excepcionais do §2º do mesmo artigo. 6. A ação rescisória foi ajuizada antes de proferida a última decisão no processo originário, que ainda se encontra em tramitação, desatendendo ao requisito do art. 975, caput, do CPC. A coisa julgada é una e indivisível, aperfeiçoando-se apenas com o exaurimento da via recursal contra o último pronunciamento judicial na causa. 7. A alegação de erro de fato não prospera, pois a sucessão empresarial foi objeto de controvérsia e pronunciamento judicial no processo originário, configurando erro de julgamento, e não erro de fato, o que afasta o cabimento da ação rescisória por este fundamento. 8. A análise dos alegados erros de fato exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 9. O recurso especial em ação rescisória deve versar exclusivamente sobre os dispositivos reguladores da ação, seus pressupostos e procedimento, sendo incabível a alegação de violação a outros dispositivos de lei federal não relacionados à ação rescisória. IV. DISPOSITIVO Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art975, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art996 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE) STJ - <>-SP (ADMISSIBILIDADE - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO NÃO MERITÓRIA) STJ - <>-RS, <>-PR, <>-SP (AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL) STJ - <>-SP, <>-PE, <>-CE, <>-DF (AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL) STJ - <>-SP, <>-DF, <>-DF (AÇÃO RESCISÓRIA - DISPOSITIVOS REGULADORES DA AÇÃO) STJ - <>-AL ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00966 ART:00975 ART:00996 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art966) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art975](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art975) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art996](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art996) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1985844](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28658/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art975 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA TURMA - [STJ — 6535](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158784/) — classe: AÇÃO RESCISÓRIA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art975 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AÇÃO RESCISÓRIA - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA TURMA / SEGUNDA SEÇÃO - [STJ — 6263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/130263/) — classe: AÇÃO RESCISÓRIA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art975 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AÇÃO RESCISÓRIA - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA TURMA / SEGUNDA SEÇÃO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.203.543 do STJ: ação rescisória e decisão não meritória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2203543/) **Fundamento do vínculo:** Comentário autoral sobre este acórdão. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto por instituição financeira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que não conheceu de ação rescisória por ausência de pressupostos específicos de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. O acórdão recorrido entendeu que a decisão rescindenda, por versar apenas sobre legitimidade passiva, não constitui decisão de mérito, nos termos do art. 966, caput, do CPC, e que a ação foi ajuizada antes de proferida a última decisão no processo originário, que ainda se encontra em tramitação, desatendendo ao requisito do art. 975, caput, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido violou os arts. 1.022, I, e 489, §1º, IV, do CPC, por não sanar os vícios de obscuridade e erro de premissa apontados nos embargos de declaração; e (ii) saber se a decisão rescindenda, que versou sobre legitimidade passiva, configura decisão de mérito e atende aos requisitos dos arts. 966, caput, e 975, caput, do CPC para o ajuizamento de ação rescisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal de origem solucionou integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que decisão contrária ao interesse da parte não implica ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 5. A decisão rescindenda, por tratar exclusivamente da legitimidade passiva, não constitui decisão de mérito, conforme o art. 966, caput, do CPC, e não se enquadra nas hipóteses excepcionais do §2º do mesmo artigo. 6. A ação rescisória foi ajuizada antes de proferida a última decisão no processo originário, que ainda se encontra em tramitação, desatendendo ao requisito do art. 975, caput, do CPC. A coisa julgada é una e indivisível, aperfeiçoando-se apenas com o exaurimento da via recursal contra o último pronunciamento judicial na causa. 7. A alegação de erro de fato não prospera, pois a sucessão empresarial foi objeto de controvérsia e pronunciamento judicial no processo originário, configurando erro de julgamento, e não erro de fato, o que afasta o cabimento da ação rescisória por este fundamento. 8. A análise dos alegados erros de fato exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 9. O recurso especial em ação rescisória deve versar exclusivamente sobre os dispositivos reguladores da ação, seus pressupostos e procedimento, sendo incabível a alegação de violação a outros dispositivos de lei federal não relacionados à ação rescisória. IV. DISPOSITIVO Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.” A transcrição é literal e vem do espelho 951603, publicado pelo tribunal em 12 de março de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.203.543, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** meritoria, rescisoria - **SHA-256 do HTML autoral:** b101fc8fc97c3b1b5d6bcd586c851681cd449e1099fd4baca18a59539f18a4c0 - **SHA-256 do registro documental:** 12f45722277fbb786a72d9d91868f79533d54b078957d282e80a36228d81bd3a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2203543%2F) ### [Art. 966 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-966/) **Fundamento do vínculo:** Referência ao dispositivo citado na fonte. > Redação vigente, transcrita de Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), conferida em 10 de setembro de 2026: “A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. § 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput , será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça: I - nova propositura da demanda; ou II - admissibilidade do recurso correspondente.” **Atribuição:** Rafael Toledo · O texto oficial, no trecho citado - **SHA-256 do HTML autoral:** 3c777573dc70a7e1bcdfa8326fb26ce6ffcf29807f545ef1f59c677e62b5a41c - **SHA-256 do registro documental:** 12f45722277fbb786a72d9d91868f79533d54b078957d282e80a36228d81bd3a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcpc-art-966%2F) ### [Art. 975 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-975/) **Fundamento do vínculo:** Referência ao dispositivo citado na fonte. > Redação vigente, transcrita de Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), conferida em 10 de setembro de 2026: “O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. § 1º Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo a que se refere o caput , quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense. § 2º Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. § 3º Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão.” **Atribuição:** Rafael Toledo · O texto oficial, no trecho citado - **SHA-256 do HTML autoral:** 73352efbdde6d2f5c532d73838afa044f89888e5298acefff1947849745a67b1 - **SHA-256 do registro documental:** 12f45722277fbb786a72d9d91868f79533d54b078957d282e80a36228d81bd3a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcpc-art-975%2F) ### [Coisa julgada: efeitos e limites da decisão imutável](https://wikijuridica.com.br/glossario/coisa-julgada/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A coisa julgada formal opera dentro do processo: encerrado o feito, aquela relação processual não se reabre. Já a coisa julgada material projeta efeitos para fora — impede que qualquer outro juiz, em qualquer outro processo, reexamine o que foi decidido no mérito entre as mesmas partes, pela mesma causa de pedir e com o mesmo pedido. **Atribuição:** Rafael Toledo · Formal e material: duas camadas de estabilidade - **Âncoras documentais:** coisa, julgada - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f420ffc84f193b039d8a323fc7bbd9f6ee826e297ad31a28a9a77b7d1ffd1a9 - **SHA-256 do registro documental:** 12f45722277fbb786a72d9d91868f79533d54b078957d282e80a36228d81bd3a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcoisa-julgada%2F) ### [Pressupostos processuais: um processo válido](https://wikijuridica.com.br/glossario/pressupostos-processuais/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Litispendência, coisa julgada e perempção são frequentemente chamadas de pressupostos processuais negativos ou impedimentos ao novo processo. O rótulo varia na doutrina; a consequência deve ser extraída da regra aplicável. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os pressupostos que precisam estar ausentes - **Âncoras documentais:** pressupostos, processuais - **SHA-256 do HTML autoral:** da5c0ef16df8f060350e0d6ad4ba73c0fcdffb1eb17c4ab94a8c7cfdf5aa5299 - **SHA-256 do registro documental:** 12f45722277fbb786a72d9d91868f79533d54b078957d282e80a36228d81bd3a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fpressupostos-processuais%2F) ### [AR 6.052 do STJ: ação rescisória e sucessão testamentária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-ar-6052/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-ar-6052%2F) ### [AR 6.156 do STJ: ação rescisória e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-ar-6156/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-ar-6156%2F) ### [AR 6.280 do STJ: ação rescisória e manifesta violação de lei](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-ar-6280/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-ar-6280%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2203543 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 12f45722277fbb786a72d9d91868f79533d54b078957d282e80a36228d81bd3a - **SHA-256 do comentário:** 02e7a733967e4d9b5395251cd7bf057d4ab255026d36d2649070697886778264