{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125028,"origem":"stj","sha256_origem":"68114a3cb2a748696956d6ed2391f4ac0d7cfda04392e802c2058d834b75d4ec","registro_original":{"id_fonte":"951619","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2073718","numero_registro":"202301730960","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nCOBRANÇA INDEVIDA APÓS ÓBITO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.\nPRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CC). ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.\nINAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO\n(SÚMULA 283/STF). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA (SÚMULA 282/STF).\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO INEXISTENTE (ART. 1.029,\n§ 1º, DO CPC; ART. 255 DO RISTJ). RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n1. Recurso especial contra acórdão que manteve condenação por\ncobranças indevidas de mensalidades de plano de saúde após o óbito\ndo beneficiário, com restituição e danos morais, correção monetária\ndesde cada pagamento e juros desde a citação, além do reconhecimento\nda legitimidade dos herdeiros para prosseguir na indenização moral.\n2. O objetivo recursal é decidir se (i) a pretensão de repetição do\nindébito sujeita-se à prescrição trienal por enriquecimento sem\ncausa e (ii) há dissídio jurisprudencial quanto ao prazo\nprescricional aplicável.\n3. Nas cobranças indevidas decorrentes de contrato de plano de\nsaúde, a controvérsia é de responsabilidade contratual, atraindo o\nprazo decenal do art. 205 do CC, sendo indevida a transposição da\ntese de enriquecimento sem causa do art. 206, § 3º, IV, do CC quando\no próprio acórdão reconhece a relação obrigacional e a ciência\ninequívoca do óbito pela operadora.\n4. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão, sem\nimpugnação específica da responsabilidade contratual e do prazo do\nart. 205 do CC (Súmula 284/STF), com subsistência de fundamento\nautônomo inatacado sobre a ciência do óbito e a violação do\nprincípio da dialeticidade (Súmula 283/STF) e ausência de\nprequestionamento dos arts. 884 a 886 do CC e 54, § 4º, do CDC\n(Súmula 282/STF).\n5. Dissídio jurisprudencial não demonstrado por falta de cotejo\nanalítico e de similitude fático-jurídica, à luz do art. 1.029, §\n1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ.\n6. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f8ee4ba8ba7243bcb6e5e825477545e1b4c00602931093c7f9043e5656857e7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"68114a3cb2a748696956d6ed2391f4ac0d7cfda04392e802c2058d834b75d4ec","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}