{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125029,"origem":"stj","sha256_origem":"498506706bc73277368f2b3ed8230d6640e28b1fa0f2805559df71a7c808503e","registro_original":{"id_fonte":"951620","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2115238","numero_registro":"202304521446","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nEXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍCIA. CONTRATO. IMPOSTOS INCIDENTES. REEXAME\nDE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de Minas Gerais que reformou decisão de primeiro grau, a\nqual havia julgado procedentes embargos à execução de título\nexecutivo extrajudicial, reconhecendo excesso de execução em razão\ndo não desconto dos impostos devidos nas parcelas contratuais,\nconforme laudo pericial. O Tribunal de origem afastou a perícia,\nentendendo que esta partiu de premissa equivocada ao não considerar\nque os impostos incidentes sobre as parcelas contratuais deveriam\nser pagos pela recorrente, conforme cláusula contratual expressa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação aos\narts. 489 e 1.022 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional,\nem razão de suposta omissão do Tribunal de origem ao rejeitar os\nembargos de declaração sem enfrentar integralmente o teor do laudo\npericial; e (ii) saber se houve violação ao art. 917, § 2º, do CPC,\nao afastar o excesso de execução reconhecido na perícia e exigir o\npagamento integral do valor de R$ 90.741,23, desconsiderando a\nprevisão contratual de desconto de impostos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao\nafastar a perícia, considerando que esta partiu de premissa\nequivocada ao não observar a cláusula contratual que determinava que\nos impostos incidentes sobre as parcelas contratuais deveriam ser\npagos pela recorrente.\n4. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão\nrecorrido enfrentou as questões submetidas, apresentando\nfundamentação suficiente e inexistindo omissão ou contradição.\n5. A análise das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de\norigem, especialmente quanto à interpretação da cláusula contratual\ne ao afastamento do laudo pericial, demandaria o revolvimento de\nmatéria fática, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.\n6. O magistrado pode afastar o laudo pericial desde que apresente\njustificativa fundamentada, conforme ocorreu no caso em análise.\nIV. DISPOSITIVO\nRecurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida,\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira e\nNancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d99570ccd25ce57ff6b3b5cdb3e4d9b07a3a9eb82c204ce467dfabee15e7d108","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"498506706bc73277368f2b3ed8230d6640e28b1fa0f2805559df71a7c808503e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}