{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125032,"origem":"stj","sha256_origem":"a7107f299fbd67fb2538792e243e74ed0a03c9e685c4978deb2d697213798ec1","registro_original":{"id_fonte":"951623","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1983120","numero_registro":"202200236907","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.\nINOCORRÊNCIA. RECUPERAÇÃO. PLANO DE SOERGUIMENTO. ANÁLISE DE\nLEGALIDADE. CABIMENTO. CREDITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA\nADIMPLEMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO PELO TRIBUNAL. VIABILIDADE.\n1. A fundamentação exigida nos termos do art. 489 do CPC é aquela\nrevestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de\nconvencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não\npormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não\nconfigura violação do indigitado normativo. Precedentes.\n2. Sem censura o entendimento do Tribunal de origem de que a\nlegalidade do plano de recuperação se submente à análise\njurisdicional, pois, em consonância com jurisprudência do STJ: \"As\ndecisões tomadas pela Assembleia Geral de Credores acerca do plano\nde recuperação judicial são soberanas e devem prevalecer, cabendo ao\nPoder Judiciário apenas o controle de legalidade do negócio\njurídico\" (REsp n. 2.181.008/SP, relator Ministro Moura Ribeiro,\nTerceira Turma, DJEN de 17/6/2025).\n3. Inexiste irregularidade na atuação do Tribunal ao reconhecer a\ninviabilidade de pagamento das verbas trabalhistas em prazo diverso\ndo que expressamente determina o art. 54 da Lei n. 11.101/2005: \"A\nlegislação de recuperação judicial estabelece que os créditos\ntrabalhistas devem ser pagos integralmente em até um ano, salvo\nprorrogação até três anos mediante garantias, aprovação dos credores\ne, sobretudo, integralidade dos valores\" (AgInt no REsp n.\n2.163.486/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN\nde 29/5/2025).\n4. Na hipótese, o Tribunal reconheceu a ilegalidade da cláusula não\nem seu conteúdo (dação em pagamento), mas na omissão de prazo de\npagamento, o que não revela, em si, qualquer atuação irregular,\ntendo inclusive concedido prazo para a recuperanda promover a\nadequação do plano aos preceitos do art. 54 da Lei n. 11.101/2005, o\nque afasta a sua alegada infringência.\nRecurso especial improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira e\nNancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3cf8278c705a83d28818401b9e3960d0707d825f1f1c0eeb24bcd7d1c4ed0236","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a7107f299fbd67fb2538792e243e74ed0a03c9e685c4978deb2d697213798ec1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}