{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125037,"origem":"stj","sha256_origem":"6ed0aaf6f619d66299bb9c46159596176f52731567b51fe7bb52393f922467d0","registro_original":{"id_fonte":"951628","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2037422","numero_registro":"202203478444","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL.\nPREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA DE\nRESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. CESSAÇÃO DO VÍNCULO\nEMPREGATÍCIO COM O PATROCINADOR. REQUISITO LEGAL. LEI COMPLEMENTAR\n108/2001. APLICABILIDADE IMEDIATA. TEMA 930/STJ. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\n1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de\norigem, ao reapreciar embargos de declaração, manifesta-se\nexpressamente sobre a natureza infraconstitucional da controvérsia,\ncom base em precedente do Supremo Tribunal Federal.\n2. Órgão fracionário não está obrigado a suscitar incidente de\narguição de inconstitucionalidade quando o Supremo Tribunal Federal\njá reconheceu o caráter infraconstitucional da matéria e a ausência\nde repercussão geral.\n3. Para se tornar elegível a benefício de prestação programada e\ncontinuada em plano de previdência privada, é necessário que o\nparticipante cesse previamente o vínculo laboral com o patrocinador,\nnos termos do art. 3º, I, da Lei Complementar 108/2001, regra de\nnatureza cogente e eficácia imediata aplicável a todos os\nparticipantes, inclusive àqueles que aderiram ao plano antes de sua\nvigência (Tema 930/STJ).\n4. Recurso especial conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art948","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art949"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LCP:000108 ANO:2001\n        ART:00003 INC:00001","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:00948 ART:00949 PAR:ÚNICO ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2471786>>-SP\n(PREVIDÊNCIA PRIVADA - ENTES FEDERADOS - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO\nPROGRAMADA E CONTINUADA - VÍNCULO LABORAL - CESSAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1433544>>-SE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 944)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"17ea304d683017434dbb6cf09330626d3d65367b383d73c45a6f3bdf99eddab0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6ed0aaf6f619d66299bb9c46159596176f52731567b51fe7bb52393f922467d0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}