{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12504,"origem":"stj","sha256_origem":"24d28e521c0375e15118984f63a905a5135754b34709890597bef3060f479dc4","registro_original":{"id_fonte":"000825552","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2034182","numero_registro":"202103765727","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE\nDÉBITO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO\nPOR DANOS MATERIAIS E POR DANO MORAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME\nDO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n 1. Na hipótese dos autos,  preliminarmente, constata-se que não se\nconfigurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo\nCivil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e\nsolucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara a respeito\nda inexistência de responsabilidade civil da concessionária pelo\ncorte de energia.\n 2. Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem\napreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao\nseu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional.\n 3. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial\nque o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto\nfático-probatório, especialmente para avaliar se houve erro na\nrealização do pagamento da fatura de energia ou ainda se após\nnotificada a recorrente entrou em contato com a concessionária para\ncomunicar o pagamento da conta de energia, incidindo o óbice da\nSúmula 7/STJ.\n 4. A incidência da Súmula 7/STJ, por sua vez, impede o conhecimento\ndo Recurso lastreado também pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas\napresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a\nsituação fática de cada caso.\n 5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4f07a6d8a91fefe281d23fa3a0988a5d2acd7fe3c340a5ab720a521d521d76b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}