{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125040,"origem":"stj","sha256_origem":"3093f29379ce0040c73afeb133a45097e5d289aa90ae4c349bdea0985a4808b7","registro_original":{"id_fonte":"951631","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2015936","numero_registro":"202202289580","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE ANTECIPADO. PECÚLIO\nPROPORCIONAL EM VIDA. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS DURANTE A VIGÊNCIA DA\nLEI N. 7.713/1988. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO À DUPLA\nTRIBUTAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a\nincidência de Imposto de Renda sobre resgate de pecúlio de plano de\nprevidência privada.\n2. Pretensão recursal voltada ao afastamento da tributação sobre\nvalores cuja contribuição ocorreu sob a égide da Lei n. 7.713/1988,\nantes da vigência da Lei n. 9.250/1995.\n3.Jurisprudência pacífica desta Corte Superior no sentido de que\nvalores de complementação de aposentadoria ou resgate de\ncontribuições recolhidas para entidades de previdência privada no\nperíodo da Lei n. 7.713/1988 não se sujeitam à incidência do Imposto\nde Renda, sob pena de configurar dupla tributação.\n4. Contribuições efetuadas a partir de rendimentos já tributados na\nfonte no regime anterior à Lei n. 9.250/1995.\n5. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f155d107e2ba567a7acc0db2cf27ee26c0726ef4a9a526031f9337a949387281","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3093f29379ce0040c73afeb133a45097e5d289aa90ae4c349bdea0985a4808b7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}