{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125044,"origem":"stj","sha256_origem":"700ccf44421058130e7c8027eea1720c4ff0bfe39e67e8eb204c73fcab14efb7","registro_original":{"id_fonte":"951635","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2069831","numero_registro":"202301494200","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE\nINDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. ANTECIPAÇÃO\nESPECIAL POR DOENÇA (IFPD/AED) E COBERTURA POR MORTE. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 1.022, II, DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA.\nCLÁUSULA DE EXTINÇÃO DO SEGURO APÓS PAGAMENTO DE MORTE OU\nANTECIPAÇÃO POR DOENÇA (CLÁUSULA 12.2). VALIDADE. REGULAMENTAÇÃO\nSETORIAL (CIRCULAR SUSEP). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE\nINDENIZAÇÕES. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E\n7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ESPECÍFICO DOS DISPOSITIVOS DO\nCDC E CC. SÚMULAS 282 E 356/STF. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E,\nNESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n1. Recurso especial contra acórdão que manteve sentença de\nimprocedência em ação de cobrança de indenização por morte, diante\ndo pagamento prévio e integral de indenização por invalidez\nfuncional por doença e do cancelamento da apólice.\n2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação\njurisdicional quanto à ciência inequívoca do cancelamento e à\ndistinção entre a doença que justificou a antecipação e a causa da\nmorte; (ii) é abusiva a cláusula que extingue o seguro após o\npagamento da cobertura de morte ou da antecipação por doença; (iii)\nhá direito à indenização por morte e continuidade do seguro por\nrenovação tácita.\n3. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o\nacórdão enfrenta, de modo suficiente, os pontos essenciais,\nregistrando a ciência do cancelamento pelo curador, a inexistência\nde continuidade do pagamento do prêmio e a coincidência entre a\ndoença que ensejou a antecipação e a causa da morte.\n4. A cobertura adicional de invalidez funcional por doença tem\nnatureza de antecipação da garantia básica por morte, vedada a\ncumulação. A validade da cláusula que extingue o seguro após o\npagamento da cobertura de morte ou da antecipação por doença\nencontra amparo na disciplina setorial, não cabendo, em recurso\nespecial, reinterpretação de cláusulas e revolvimento do conjunto\nprobatório (Súmulas 5 e 7/STJ).\n5. As teses fundadas nos arts. 6º, VIII; 14; 46; 47; 51, IV; 54, §\n4º, do CDC e no art. 765 do CC não foram objeto de debate específico\nno acórdão, atraindo os óbices do prequestionamento (Súmulas 282 e\n356/STF).\n6. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7b34fc51622175d5e8ac1e18944efe9e01371339d32223b10bc0164a8d0170d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}