# Registro público: TJAM — 02543005920088040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Incidente de Impedimento Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-05-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1250484/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1250484.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ae27c2b1927f79c01cfa393dd4d7ccddf82752bb382c586f5c28428f800a3fae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-04
- **Último ato com data válida:** 2023-03-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-09-28** — Remessa (TPU 123)
> **2016-09-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-07-21** — Publicação (TPU 92)
> **2016-07-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-07-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-07-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-07-21** — Petição (TPU 85)
> **2016-07-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-06-29** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-01-10T10:33:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-01-10T10:33:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-01-10T10:33:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-01-10T10:33:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-01-27T12:04:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-01-27T12:09:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-08-20T14:26:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-07-13T11:34:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-27T09:08:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-06-30T13:07:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-07-19T16:36:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-21T10:55:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-21T11:04:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-07-21T11:14:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-07-22T10:45:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-09-21T09:48:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-09-28T08:21:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-06-24T12:43:31.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2016-06-29T11:40:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-07-21T11:04:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-21T11:53:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-30T10:50:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ae27c2b1927f79c01cfa393dd4d7ccddf82752bb382c586f5c28428f800a3fae.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-01-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-01-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-01-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-01-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-07-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-06-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-06-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-07-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-07-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-07-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-09-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-09-28 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T05:11:06\.521000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090528094932
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ae27c2b1927f79c01cfa393dd4d7ccddf82752bb382c586f5c28428f800a3fae

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00247778820058040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1249322/) — classe: Incidente de Impedimento Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Incidente de Impedimento Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAM — 02045636220238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1249034/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Impedimento Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- [TJRR — 01015528920058230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1251642/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Impedimento Cível / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
- [TJAM — 02274800320088040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1250908/) — classe: Incidente de Impedimento Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Incidente de Impedimento Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJRN — 00248368520128200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966550/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Impedimento Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO
- [TJMT — 00004146320058110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966450/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Impedimento Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR
- [STJ — 00005317820218250002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966136/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Impedimento Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPB — 00008271920098152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965788/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Impedimento Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 9ª Vara Cível da Capital

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02543005920088040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Incidente de Impedimento Cível” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-03-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ae27c2b1927f79c01cfa393dd4d7ccddf82752bb382c586f5c28428f800a3fae.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ae27c2b1927f79c01cfa393dd4d7ccddf82752bb382c586f5c28428f800a3fae
- **SHA-256 do comentário:** bafb9c7102a018011943fd47724872bc5afa9215a50fa25647844d9779dbd990