{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12505,"origem":"stj","sha256_origem":"9cf2fe172cbf4b1a788dce4bd56a8968a5a0fb5952c3f36548eec084f6fb1d98","registro_original":{"id_fonte":"000825553","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2104880","numero_registro":"202201031517","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE\nURBANO DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR\nDANOS MORAIS. TENTATIVA DE EXCLUIR O NEXO CAUSAL. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 7/STJ.\n 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo\npara não conhecer do Recurso Especiai.\n 2. A companhia aponta a violação dos arts. 734 e 735 do CC e 14,\n§3º, II, do CDC, haja vista a inexistência de nexo causal que\nevidencie sua responsabilidade civil.\n 3. Contudo, a tentativa de alterar o quadro fático incide na Súmula\n7/STJ. Para corroborar a presente constatação, confira-se parte do\njulgamento colegiado: \"Segundo a autora, no dia 30/03/2018, por\nvolta das 00h05, estava retornando para sua residência na companhia\nde sua filha e de duas amigas. Enquanto a composição passava pela\nestação Penha o agressor começou a assediar verbalmente uma de suas\namigas, com prática de ato libidinoso, ao passar a mão da coxa\ndireita daquela. A autora e suas amigas tentaram conter o agressor\nque desferiu chutes e golpes contra a autora, atingindo seus braços\ne peito. Diante da confusão, outros passageiros foram ao auxílio da\nautora e detiveram o indivíduo na plataforma da Estação Guilhermina\naté a chegada dos agentes de segurança que encaminharam os\nenvolvidos para a lavratura de Boletim de ocorrência. Nessa ordem de\nideia, é inegável que o episódio trouxe para a vítima perturbações\nde ordem emocional que superam os meros aborrecimentos e atingem\ndiretamente sua honra e dignidade\".\n 4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"58c1a405cc60ec5c36f09413772db185e79730b5e9bc207a77d18278981e4639","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9cf2fe172cbf4b1a788dce4bd56a8968a5a0fb5952c3f36548eec084f6fb1d98","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}