{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125052,"origem":"stj","sha256_origem":"e0390f085cf0c4eb6cd320c86618bf71123507774e8c2e9df523479096839a9f","registro_original":{"id_fonte":"951643","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2078978","numero_registro":"202301838924","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO DE MÁRIO SÉRGIO: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. PLURALIDADE DE PENHORAS. CONCURSO\nDE CREDORES. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO (ARTS. 805 E 848 DO CPC). REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. NÃO CONHECIDO.\n1. Recurso especial contra acórdão que suspendeu a carta de\nadjudicação até a decisão do concurso de credores e preferências.\n2. A tese de impenhorabilidade não enfrenta o fundamento autônomo de\nque, havendo múltiplas penhoras, impõe-se concurso de credores e\nvedação à adjudicação direta sem exibição de preço, atraindo a\nSúmula 283/STF. As alegações de substituição da penhora e menor\nonerosidade demandam análise fática sobre suficiência, liquidez e\nadequação do bem indicado, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Os\narts. 805 e 848 do CPC não foram objeto de deliberação, o que impede\no conhecimento por ausência de prequestionamento.\n3. Recurso especial não conhecido.\nRECURSO DE OLIVER FIDC: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. PLURALIDADE DE PENHORAS. CONCURSO\nDE CREDORES. DISPENSA DE PREÇO AO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE EM\nCONTEXTO CONCURSAL. DEFICIÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO (ARTS. 877, § 1º; 502 E 507 DO CPC). REEXAME DE\nFATOS E PROVAS. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIDO.\n1. Recurso especial contra acórdão que determinou suspender a carta\nde adjudicação até a decisão do concurso de credores, preservando a\nordem de preferências e a exigência de exibição do preço.\n2. Não há dispensa de preço ao exequente quando a execução não é de\nseu exclusivo interesse e existem múltiplas penhoras; a licitação\nentre credores não afasta o concurso. A tese não impugna\nespecificamente o núcleo decisório sobre pluralidade de constrições\ne necessidade de concurso. A discussão sobre anterioridade,\ncronologia dos atos e dinâmica das execuções paralelas demanda\nreexame fático, o que impede o conhecimento. Os arts. 877, § 1º; 502\ne 507 do CPC não foram enfrentados sob a ótica indicada, faltando\nprequestionamento. O pedido de efeito suspensivo foi corretamente\nindeferido por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora.\n3. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"968bc25c15ac7a1662995e0cf1cdd5ef827c3739aacc07bfe498d7a25a8959ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e0390f085cf0c4eb6cd320c86618bf71123507774e8c2e9df523479096839a9f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}