{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125063,"origem":"stj","sha256_origem":"7cfc86d14bdd2cc1028f1e50abb734dd666599106e70c77bc892ac461ed56212","registro_original":{"id_fonte":"951654","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2209891","numero_registro":"202501465834","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO.\nCAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA\nDIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA.\nSEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E\nPROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL\nPARCIALMENTE PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu a\nvalidade da capitalização em periodicidade inferior à anual com base\nna previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, sem\nindicar a taxa diária efetivamente pactuada.\n2. O acórdão também afastou a alegação de venda casada na\ncontratação do seguro prestamista, com base na declaração de adesão\nvoluntária firmada pelo consumidor.\nII. Questões em discussão\n3. A controvérsia reside em saber: (i) se é válida a capitalização\ndiária de juros na ausência de indicação clara da respectiva taxa; e\n(ii) se a contratação do seguro prestamista configura venda casada.\nIII. Razões de decidir\n4. Esta Corte possui entendimento consolidado de que a capitalização\nde juros em periodicidade diária exige, além de pactuação expressa,\na indicação clara da taxa efetiva diária, como forma de assegurar o\ndever de informação previsto no artigo 46 do Código de Defesa do\nConsumidor.\n5. A aplicação da tese do duodécuplo não se presta a suprir a\nomissão da taxa diária, sendo incabível presumir a legalidade da\ncapitalização diária com base apenas na diferença entre taxas mensal\ne anual.\n6. A ausência de indicação da taxa diária configura afronta ao dever\nde informação, tornando abusiva a cláusula contratual que prevê a\ncapitalização diária de juros.\n7. Quanto à alegada venda casada na contratação do seguro\nprestamista, a alteração do entendimento firmado pelo Tribunal de\norigem demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto\nprobatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos\ntermos das Súmulas 5 e 7 do STJ.\nIV. Dispositivo\n8. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas\nBôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art46"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00046"],"jurisprudencia_citada":"(CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - TAXA DIÁRIA - DEVER DE INFORMAÇÃO)\n   STJ - <<AREsp 2822242>>-GO, <<REsp 2200396>>-RS,\n         <<REsp 2202252>>-RS, <<AgInt no AREsp 2673180>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"829d98b2f88dc590daf8ddba25715c4098ab915c121fb12c41a35869765bfa87","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}