{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125065,"origem":"stj","sha256_origem":"06dd83c6dfddc768501d8cf4ec981ba1ea12ac2dd3cb2469aa625737ebd61a11","registro_original":{"id_fonte":"951656","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1940356","numero_registro":"202000147275","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL\nREALIZADO NA FASE DE CONHECIMENTO. FINALIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO.\nAPLICAÇÃO DO TEMA 677/STJ. AUSÊNCIA DE EFEITO LIBERATÓRIO.\nMANUTENÇÃO DA MORA ATÉ O LEVANTAMENTO PELO CREDOR. JUROS E CORREÇÃO\nDEVIDOS. HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE ENCARGOS DA MORA. RECURSO\nESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que, ao julgar\napelação, concluiu que o depósito judicial efetuado pela devedora\nafastou os efeitos da mora, por representar pagamento da obrigação\nprincipal, afastando a incidência de juros, correção monetária e,\npor consequência, a inclusão desses valores na base de cálculo dos\nhonorários advocatícios.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Definir se o depósito judicial realizado com o único fim de\ngarantir o juízo, sem disponibilização dos valores à credora, afasta\nos efeitos da mora do devedor.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O STJ, ao revisar a tese firmada no Tema 677, fixou o\nentendimento de que o depósito judicial, ainda que integral, não\nextingue a obrigação nem afasta a mora, que subsiste até o efetivo\nlevantamento da quantia pelo credor.\n4. Tal depósito não configura adimplemento, mas apenas garantia do\njuízo, sendo o devedor responsável pelos encargos da mora - juros e\ncorreção monetária - até que ocorra o pagamento efetivo.\n5. A tese fixada tem natureza interpretativa e se aplica\nimediatamente aos processos em curso, inclusive àqueles ainda não\ndefinitivamente julgados, como o presente.\n6. Diante disso, é devida a inclusão dos encargos da mora na base de\ncálculo da verba honorária fixada.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão\nrecorrido, reconhecendo que o depósito judicial realizado pela parte\ndevedora não tem efeito liberatório nem afasta a mora, a qual\nsubsiste até o efetivo levantamento do valor pela credora, devendo o\ndevedor arcar com os juros moratórios e a correção monetária\ncorrespondentes, os quais integram a base de cálculo da verba\nhonorária.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas\nBôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"393c08a62be4b28be89d7d42b8ad998ff1651396637191cfc027799493fe1adc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}